Florianópolis - A deputada Angela Albino (PCdoB) afirmou, nesta terça-feira, que a edição de Medida Provisória para implantar o piso salarial a parte dos trabalhadores em Educação é inconstitucional e não atende aos interesses da categoria.
De acordo com a deputada, a Constituição Estadual, nos artigos 51, parágrafo2º, e 56, parágrafo 1º, veda a edição de MP para “matéria que não possa ser objeto de lei delegada”. Ou seja, para tratar de plano de carreira é necessária edição de uma lei complementar, não podendo ser por MP.
Além disso, a proposta não contempla a progressão de carreira, uma das principais reivindicações da categoria, destaca a deputada.
“A educação – responsável pela formação de cidadãos e cidadãs com espírito crítico, e capazes de escolherem o melhor para suas vidas, o Estado e o País – vem sendo, ano após ano, sucateada. O salário dos professores e professoras reflete esse descaso e desrespeito para com a construção de um país livre e socialmente justo”, escreveu a deputada em mensagem distribuída aos profissionais da Educação.
Angela exortou os servidores a pressionar o governo e a Assembleia para evitar a implantação da Medida Provisória, que, para a deputada, achata ainda mais os já baixos salários da categoria.
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