Refis 2023: Como garantir desconto de até 99% sobre juros e multas em débitos municipais
A Prefeitura de São Bento do Sul, por meio da Secretaria de Finanças, realiza mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). O programa garante a oportunidade para que contribuintes em débito com o município possam regularizar a situação com descontos sobre juros e multas. O prazo para adesão ao Refis vai até 29 de dezembro de 2023.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista têm direito a 99% de desconto nos juros e multas. Quem optar por pagar em até seis parcelas poderá ter descontos de até 70%. Já quem optar em pagar entre sete e 12 parcelas terá direito a redução de 50% nos juros e multas. Poderá ter desconto de 30% nos juros e multas quem optar pelo pagamento entre 13 e 24 parcelas.
O que traz a inovação em relação ao formato tradicional de Refis de nosso município é a possibilidade de pagamento em longo prazo, entre 25 e 120 parcelas. Nestes casos, não haverá redução de juros e multas.
Vale lembrar que a adesão ao programa não exclui a dívida automaticamente. Em caso de parcelamento, a manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal seguem até o pagamento da última parcela.
As parcelas não podem ter valor inferior a R$ 111,00 reais para pessoa física, e R$ 277,48 reais para pessoa jurídica. O Refis promove a redução da inadimplência tanto para os contribuintes, que podem regularizar sua situação, quanto para a administração pública, que recupera parte dos tributos devidos.
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