Florianópolis - A Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta terça-feira (16), audiência pública para debater duas matérias de procedência do Executivo que viabilizam a alienação minoritária das ações da Companhia de Águas e Saneamento (Casan). O debate, promovido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contou com a presença de parlamentares, representantes do governo e lideranças sindicais.
Foram debatidos a PEC 07/2011, que propõe a alteração do texto da Constituição Estadual, excluindo a necessidade de prévia de consulta popular e legislativa para a venda de 35% das ações da Casan (hoje em poder da Codesc, SC Par e Celesc) e o PL 236/2011, que dispõe especificamente sobre a alienação das ações e tramita em regime de urgência na Casa. O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), declarou que, com a concordância do governo, os 45 dias de prazo para a tramitação impostos pelo regime de urgência, passarão a contar a partir da votação da PEC 07. O colegiado deve voltar a se reunir nesta tarde para concluir os encaminhamentos feitos na audiência.
Controvérsia
O diretor-presidente da Casan, Dalírio Beber, declarou que a venda das ações tem por objetivo adequar a empresa aos novos marcos regulatórios estabelecidos pela Lei Geral do Saneamento (11.445/2007), estendendo o atendimento em saneamento básico a todos os municípios atendidos, de forma progressiva dos atuais 16%, para 100% em 2025.
Para tanto, explicou, é necessário capitalizar a entidade dando condições de dar a contrapartida a um plano de saneamento que totaliza R$ 1,5 bilhão em sua primeira etapa, e a obtenção de um sócio estratégico, público ou privado, que some novos aportes financeiros. “A Casan está preocupada em reunir as condições necessárias para universalizar o atendimento de esgoto sanitário em sua área de atuação. Para isto, entretanto, precisamos de um investimento total de R$ 5,2 bilhões, o que vai demandar ainda muitas engenharias financeiras”, disse.
Beber afirmou ainda que não haverá privatização da empresa, pois o estado manterá sob seu controle 51% do montante de 62% de ações que detém atualmente. “Que ninguém decida em cima de suposições. O controle acionário permanecerá nas mãos do governo catarinense e isso é indiscutível”, sentenciou.
Presente à audiência, o ex-procurador geral do estado do Paraná, Carlos Marés, traçou um comparativo entre a venda de ações da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), ocorrida em 1988 e o projeto em tramitação em Santa Catarina. Conforme Marés, foram alienados 39% dos ativos da empresa em troca de recursos que acabaram não revertendo em benefício para a sociedade paranaense. “Foram R$ 350 milhões que se perderam no caixa do governo. Só restaram demissões e a queda na qualidade dos serviços”, disse. Ele afirmou ainda que o caso foi levado aos tribunais, que se pronunciaram pela ilegalidade da iniciativa. “O acordo foi ilegal por várias razões mas, principalmente, porque violava o interesse público”, declarou.
Da mesma forma, o representante dos trabalhadores no Conselho de Administração da Casa, Jucélio Paladino, afirmou que o projeto apresentado não traz nada de novo, pois já foi adotado em outros estados. “Esta modelagem é velha. O governo fica com 51% das ações, mas abre mão da gestão da empresa”, disse.
Pronunciamentos parlamentares
Proponente do debate, o líder da bancada do PT, Dirceu Dresch, declarou-se surpreso com a mudança de rumo apresentada pelo Executivo. Segundo os números apresentados pelo parlamentar, os ativos e as receitas da empresa estão em ascensão, com perspectivas de grandes repasses por parte do governo federal, mas, ao mesmo tempo, o governo declara que a empresa não tem condições de fazer os investimentos necessários. “Há uma contradição nisso. São declarações que prejudicam a imagem da Casan, em um momento em que se quer vender suas ações”, disse.
Dresch afirmou também que o projeto ainda é pouco conhecido pela sociedade catarinense e até mesmo entre os deputados. Há dúvidas, prosseguiu, principalmente sobre os poderes de decisão do sócio que a empresa vier a ter e se ele apoiará investimentos em municípios que não proporcionem rentabilidade. “Isto não está claro e precisamos de mais tempo para discutir”, afirmou o parlamentar, que adiantou que solicitará requerimento para que o governo retire o pedido de urgência da matéria.
O pronunciamento foi seguido pelos deputados Sargento Amauri Soares (PDT) e Jailson Lima e Volnei Morastoni, do PT. “Estes projetos afetam a democracia ao suprimirem a participação do povo e do Legislativo”, afirmou Amauri Soares. “A necessidade do pedido de urgência é tão relevante quanto o conteúdo do projeto. O mínimo que pedimos ao governo é prazo para que o Parlamento possa debater”, acrescentou Jailson. “A sociedade tem que saber o que esse projeto representa, suas consequências e resultados”, ressaltou Morastoni.
O contraponto veio por meio do deputado Darci de Matos (DEM) que afirmou que o importante é preservar as condições de trabalho dos servidores da empresa e, ao mesmo tempo, proporcionar aos pequenos municípios catarinenses acesso à água potável e tratamento de esgoto. Ele disse ainda que o poder público sozinho não tem recursos suficientes para fazer frente à demanda por novos investimentos e que o governo catarinense busca alternativas que são também defendidas pelo governo federal. “Estamos buscando uma solução nos moldes do que o ex-presidente Lula nos ensinou, com suas parcerias público-privadas (PPPs) e do que a presidente Dilma vem fazendo, com a entrega da administração de rodovias e aeroportos à iniciativa privada”, disse.
Para o deputado Joares Ponticelli (PP), a questão deve ser analisada sem paixão ou ideologia, buscando as fórmulas adotadas no plano nacional. “Temos que discutir com responsabilidade para viabilizarmos o atendimento sanitário à população”, disse.
Participaram ainda o deputado Dado Cherem (PSDB), o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de SC, Odair Rogério da Silva, o procurador-geral do estado, Nelson Antônio Serpa, o secretário da Casa Civil, Antônio Ceron, o representante da SC-Par, Ênio Branco, o representante dos trabalhadores da Celesc, Lair Maurício Fonseca, o representante dos empregados no Conselho de Administração da Celesc, Jair Maurino Fonseca, o coordenador dos Movimentos Sociais de Santa Catarina, Alan Rodrigues, o diretor do sindicato dos trabalhadores em transporte da Grande Florianópolis, Dionísio Linder e o coordenador intersindical dos eletricitários de Florianópolis, Leandro Nunes da Silva. (Alexandre Back) |
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