Nota à imprensa: Polícia Civil quer que PM pare com "intromissões e ingerências"

Seccionais apóiam a manifestação dopresidente da Associação dos Delegados

São Bento - As dez seccionais da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol/SC) divulgaram nota à imprensa nesta semana, "referente à grave situação vivenciada no âmbito da Segurança Pública". A Seccional Norte abrange as regiões de Joinville, Jaraguá do Sul, São Bento do Sul e Mafra, tendo como presidente seccional o delegado Rodrigo Bueno Gusso, como vice o delegado Luis Felipe Fuentes, ambos com atuação em Joinville, e como secretário-geral o delegado Ricardo Casarolli, da Comarca de São Bento do Sul. A nota destaca: "Os delegados de polícia desta região, bem como todos os delegados de polícia do Estado, no intuito de ver respeitada a Constituição Federal, apóiam, irrestrita e incondicionalmente, as decisões e atos do presidente da Adepol, Dr. Renato Hendges, tendentes a fazer cessar as intromissões e ingerências praticadas sistematicamente pela Polícia Militar nas atividades típicas de Polícia Judiciária, exclusivas da Polícia Civil".

A nota continua: "Tais práticas em nada contribuem para a eficiência do sistema de Segurança Pública. Pelo contrário, pois com mais frequência nos deparamos com erros procedimentais em atividades de Polícia Judiciária realizadas ao arrepio da lei pela Polícia Militar, as quais violam o devido processo legal, gerando falhas processuais que guarnecem apenas o criminoso, sem olvidar que geram conflitos desnecessários entre os órgãos integrantes da pasta. Para que o sistema de Segurança Pública funcione efetivamente, basta às instituições componentes cumprirem suas funções, com estrita observância legal, sem invadir a esfera de atribuição de outra".

QUARTÉIS MILITARES

"Os delegados de Polícia, conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, repudiam quaisquer atos que violem os direitos e garantias individuais do cidadão, tais como encaminhamento de conduzidos diretamente para quartéis militares e atividades do chamado 'serviço de inteligência' ou 'P2', para investigação de crimes comuns. Entendemos que tais atos confrontam o Estado Democrático de Direito, além de representarem um retrocesso  aos tempos inglórios da ditadura", prossegue a nota.

"Os delegados de polícia reconhecem o serviço prestado pela Polícia Militar, em sua função precípua de policiamento ostensivo, atuando de forma honrosa e eficaz na prevenção do delito, sendo esta a parceria que esperamos e de que precisamos para atuarmos de forma integrada e efetiva em benefício da sociedade catarinense. Os delegados de polícia aguardam um pronunciamento do delegado geral da Polícia Civil, Dr. Aldo Pinheiro D'Ávila, bem como do Sr. secretário de Segurança Pública, Dr. César Augusto Grubba, para alcançarmos uma convergência que nos possibilite o retorno da legalidade das divisões de atribuições funcionais, conforme manda o artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil", encerra a nota.