Prefeitura propõe criação de Agencia Reguladora

Joinville - Já está na Câmara de Vereadores o projeto de lei que amplia o campo de
atuação da AMAE (Agência Municipal de Águas e Esgoto) com a criação da
Agência Reguladora de Joinville, e deverá, além de regular os serviços de
água e esgoto, fazer a regulação de outros serviços como limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos (lixo); drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas; transporte coletivo; táxi; estacionamento rotativo e; serviços
funerários.

 A finalidade da Agência Reguladora é garantir que a prestação dos serviços
públicos delegados a terceiros seja acompanhada com o máximo rigor
técnico, garantindo o equilíbrio dos serviços e das tarifas.

Tal rigor irá garantir o equilíbrio econômico financeiro do prestador dos
serviços, e preço justo, qualidade e continuidade na prestação dos
serviços aos usuários.

O presidente da Agência Municipal de Águas e Esgoto (Amae), Renato
Monteiro, explica que a utilização de agências reguladoras para controle
de serviços públicos, em especial aqueles prestados em regime de
monopólio, é uma prática recente no Brasil, embora nos Estados Unidos e na
Europa sejam utilizadas há mais de um século com excelentes resultados
para a qualidade da prestação dos serviços.

No Brasil as agências reguladoras consolidaram sua presença a partir da
década de 90 quando diversos serviços, prestados exclusivamente pelo
Estado, passaram a ser privatizados, o que exigiu um aprofundamento do
controle.

"A consolidação da Agência Reguladora de Joinville irá garantir
continuidade e plena implantação das políticas de estado, como saneamento
básico, qualidade ambiental e mobilidade urbana, trazendo bem estar e
qualidade de vida para a população", explica Renato Monteiro.

Protocolado na quarta-feira (27), o projeto de lei de criação da nova
agência seguirá o trâmite normal na Câmara de Vereadores, passando por
comissões técnicas antes de seguir para votação em sessão plenária.

Conselho dos Serviços Públicos

Também foi protocolado na Câmara de Vereadores projeto de lei de criação
do Conselho Municipal dos Serviços Públicos que amplia a participação de
representantes de vários segmentos da sociedade no planejamento,
organização e fiscalização dos serviços públicos de atribuição do
município.

Na mensagem à Câmara, o prefeito Carlito Merss informa que o projeto
adequa Joinville às obrigações fixadas pela Lei Federal nº 11.445 (janeiro
de 2007) que estabelece as diretrizes federais para o saneamento básico,
abastecimento de água, limpeza urbana, lixo, drenagem e manejo de águas
pluviais. O controle social proposto na nova lei também poderá ser
exercido sobre serviços de transporte coletivo urbano, estacionamento
rotativo, serviços funerários e outros.

Fazem parte do conselho, de forma paritária, representantes do poder
público e sociedade civil, entre eles: Gabinete do Prefeito, entidade
reguladora dos serviços, Fundação do Meio Ambiente, Secretarias da Saúde e
Infraestrutura, Fundação IPPUJ, Companhia de Desenvolvimento (Conurb),
Procon, associações de moradores, Conselho de Entidades Empresariais,
comitês de bacias hidrográficas, Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, Conselho Regional de Economia (Corecon), Conselho
Regional de Contabilidade, um representantes das universidades e um de
cada serviço público delegado pelo município.