Rio Negrinho - No ano de 2010, a Assessoria Jurídica do Município de Rio Negrinho procedeu a cobrança pelas via judicial, da dívida ativa do Município.
A divida ativa, é composta por aqueles créditos que o Município tem, oriundos do não pagamento de IPTU, ISS, e outros impostos, e que estão sendo cobrados por meio de processo judicial.
Desde o ano de 2004, a divida ativa do Município de Rio Negrinho não era executada, ou seja, desde aquela época a Prefeitura encontrava-se inerte, não ajuizava as devidas ações de cobrança.
Com isso, aqueles contribuintes que estavam em débito com a Prefeitura, estão recebendo em seus endereços as notificações para realizar o pagamento. Após receber a notificação, o contribuinte pode verificar junto à Prefeitura seu débito e quitá-lo, ou realizar um parcelamento, ou podem também realizar um deposito judicial no processo, ou até mesmo aguardar o “Prefirine - Programa de Recuperação fiscal de Rio Negrinho”, que deve ser editado novamente, com inicio previsto para as próximas semanas e duração até o mês de setembro. Com o Prefirine, o contribuinte devedor pode obter descontos de multa e juros, além de vantagens como parcelamento sem acréscimos.
As execuções fiscais colocam o Município de Rio Negrinho em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal além de gerar receita para realização de obras e ações por parte da Prefeitura Municipal. Pagando seus impostos, você ajuda Rio Negrinho crescer.
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