Transmissão ao vivo explicará minuta de projeto de lei que regulamenta Conselhos Tutelares

A minuta de Projeto de Lei que pretende regulamentar a estrutura, as atribuições e a eleição dos membros dos Conselhos Tutelares será apresentada e explicada em uma transmissão online, no dia 7 de março, das 14h às 16h. A iniciativa é do grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta, coordenado pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Será possível participar da live de forma interativa, tirando dúvidas e pedindo informações por meio dos comentários. Para isso, é necessário inscrever-se no canal da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) no Youtube. A transmissão é aberta ao público, mas voltada, sobretudo, a membros dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, além das Promotorias de Justiça, Prefeituras, Secretarias, Câmaras de Vereadores e seus respectivos Procuradores ou Assessores Jurídicos.

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O Coordenador do CIJ, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, será o representante do MPSC na transmissão, que também contará com a participação dos demais órgãos que assinam a minuta de projeto de lei: a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), a Secretaria de Estado da Assistência Social Trabalho e Habitação (SST), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e a Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT).

Em fevereiro, a minuta de projeto de lei foi encaminhada a todos os municípios do estado, a fim de que as prefeituras, após análise interna, dessem início à discussão nas respectivas Câmaras de Vereadores com o objetivo de transformar a minuta em lei municipal. A eleição dos membros dos Conselhos Tutelares está agendada para 6 de outubro de 2019. Para ter validade já nesse processo, a minuta deve ser aprovada nas Câmaras de Vereadores até o final de março, já que o edital que regulamenta o processo de escolha deve ser publicado seis meses antes das eleições, ou seja, até o dia 6 de abril. Na transmissão, serão apresentadas informações sobre a regulamentação do processo eleitoral, com regras para a campanha e penalidades no caso de descumprimento.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.