Município assinou acordo com o MPSC e tem 180 dias para concluir as adaptações.
O Município de Treviso firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina e se comprometeu a, em 180 dias, sanar irregularidades existentes na estrutura da Unidade Básica de Saúde do Centro de Treviso que impedem a acessibilidade total ao prédio.
O acordo foi proposto pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma - na qual se insere o Município de Treviso. De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, as principais adequações se referem ao acesso á área administrativa, no primeiro andar, que só é possível por meio de escada, e à sinalização.
Ao assinar o acordo, o Município também se comprometeu a não mais construir qualquer estabelecimento de saúde que não integralmente as normas de acessibilidade. Caso não cumpra qualquer das cláusulas do acordo, Treviso fica sujeita à multa diária de R$ 100,00.
O Promotor de Justiça destaca que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com o Município de Treviso é resultado do Programa Acessibilidade Total, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Cidadania do MPSC, que tem como objetivo assegurar os direitos à acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos Postos e Unidades Básicas de Saúde de Santa Catarina.
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