O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira (14) o projeto de Lei nº 130/2018 do Executivo Municipal, que ratifica convênio de estágio entre o município e a Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. O projeto tramitava em Regime de Urgência, e teve aprovação unânime pelos pares.
Conforme o projeto, a universidade postulou emissão de termo de convênio com o município para realização de estágio curricular obrigatório – não remunerado – aos estudantes mantidos pela instituição. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 11.788/2008, o estágio obrigatório não trará qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma. Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino, como, por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estágio.
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