O Estado de Santa Catarina está pedindo a inconstitucionalidade de um artigo da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que permite o uso de debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc) para pagamento de dívidas de ICMS. Os efeitos da legislação poderiam causar um prejuízo de R$ 6,2 bilhões aos cofres públicos catarinenses.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta segunda-feira, 22, pelo governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, que contou com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado.
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