Votação nesta terça-feira (23) deve sacramentar ajustes feitos pela deputada Renata Abreu (Podemos/SP), que discutiu relatório final nesta segunda (22)
Embora não sejam ideais, as mudanças previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) — cuja votação do Projeto de Lei (PL) 1.026/2024 (que prevê ajustes na iniciativa) começa nesta terça-feira (23), na Câmara dos Deputados — melhoram, de forma significativa, o cenário anterior, iniciado com a Medida Provisória (1.202/20230) decretada pelo Executivo no apagar das luzes de 2023 que, simplesmente, acabava com o programa.
Essa avaliação foi consensual entre os membros do Conselho de Turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que se reuniram ontem (22) com a relatora do projeto, deputada federal Renata Abreu (Podemos/SP) e com o também deputado Victor Linhalis (Podemos/ES), na sede da Entidade, em São Paulo. A reunião também contou com a presença de integrantes de frentes parlamentares, entidades representativas do setor turístico, como a Confederação Nacional do Comércio (CNC), e empresas em geral.
“A política é a arte do possível, e, nesse sentido, o relatório que deve basear a votação na Casa avançou bastante, agregando muitos pleitos do setor e reduzindo incertezas”, afirmou o presidente do conselho, Guilherme Dietze, entregando aos congressistas um ofício com algumas sugestões da FecomercioSP para ajustar o texto.
“A aprovação do projeto como estava significaria apenas tirar um mecanismo eficiente, que está ajudando empresas importantes da economia do País, para torná-lo ineficiente, já que os recursos supostamente economizados do programa não se destinariam a nenhum investimento, mas a custeios do governo”, continuou.
Renata deve começar a ler o relatório final sobre o PL nesta terça-feira (23), no plenário da Câmara. Ela, por sua vez, contou que o ponto mais importante do documento é a manutenção de todos os aspectos do Perse durante o ano de 2024, com início do escalonamento dos benefícios só a partir do ano que vem, proposta que vai na contramão do que se esperava. “Isso é fundamental para nós, mesmo com o posicionamento contrário do governo, porque é importante dentro do debate”, admitiu, relevando também a negociação tensa costurada com o Planalto em torno do projeto.
A deputada também se mostrou preocupada com as críticas que o programa recebeu no começo do ano, com denúncias de fraudes que, juntas, formavam um rombo no orçamento público. “O setor, como um todo, não pode ser prejudicado por causa do uso malfeito de alguns pouquíssimos negócios”, explicou.
DEMANDAS DA FECOMERCIOSP
De forma geral, o documento entregue à deputada pede que não haja redução das atividades econômicas (CNAEs) previstas no programa. Além disso, solicita a manutenção da isenção de tributos federais até 2027, como previsto, no escopo inicial do projeto, para empresas enquadradas no regime do lucro real e a diminuição das alíquotas para os negócios dos setores apenas a partir de 2025.
No primeiro aspecto, o PL que será votado prevê que só 12 das 44 CNAEs inicialmente beneficiadas pelo programa continuem no escopo do Perse de agora em diante. Sairiam do escopo, assim, negócios fundamentais para o setor, como os de bufê de eventos, filmagem publicitária ou aluguel de palcos. “Representaria uma insegurança jurídica absurda”, avaliou Dietze. “Esse será um dos temas mais delicados da discussão no Congresso, mas do qual não vamos abrir mão”, completou Renatas.
Se fosse efetivado dessa maneira, reduzindo setores, causaria também um impacto significativo a muitas empresas de eventos que não estavam preparadas para lidar com o aumento dos custos ainda neste ano. Vale lembrar que o Perse, criado em 2021 pelo governo federal, foi fundamental para que esses negócios mantivessem investimentos, renegociassem dívidas e gerassem novos postos de trabalho mesmo durante a pandemia — e, principalmente, depois dela.
Não é trivial que o estoque de 43 mil empregos formais que o setor de eventos tinha em 2020 só foi recuperado na metade de 2022. No fim do ano passado, esse número chegou a 73 mil postos de trabalho. Ainda assim, dados do Conselho de Turismo apontam que o setor perdeu 40% do faturamento entre março de 2020 e fevereiro de 2021, no auge da crise sanitária. Em termos absolutos (e já corrigidos pela inflação), isso significa uma perda de quase R$ 90 bilhões. “Não há como pensar nessa recuperação toda, e mesmo na retomada da relevância do Turismo para a economia do País, sem o Perse”, afirmou o deputado Linhalis, um dos negociadores mais importantes do programa no Congresso, que também esteve presente no encontro.
Já a retirada de empresas do lucro real acabaria gerando, na visão da FecomercioSP, uma grande desigualdade competitiva, uma vez que apenas negócios enquadrados no lucro arbitrado continuariam sendo beneficiados pelo Perse
A Federação, assim como outras entidades e empresas dos setores de eventos e turismo, vai continuar acompanhando o tema e se articulando contra o PL e suas possíveis continuidades em outros projetos.
A busca pelo equilíbrio fiscal do governo, embora seja louvável, precisa ser acompanhada da redução de gastos e da ampliação de investimentos públicos. Não é aceitável que seja feita de maneira unilateral — como se tentou por meio da MP decretada no fim do ano passado e prorrogada por mais 60 dias — e sem um compromisso com a redução de despesas para mais eficiência dos gastos públicos.
O Turismo precisa de melhorias de infraestrutura, inclusive para ajudar nos esforços das empresas que atualmente estão no Perse, com o objetivo de conquistar melhores resultados. Somente assim, e com segurança e tranquilidade no ambiente de negócios, essas empresas poderão prosperar e voltar a patamares anteriores sem a necessidade do programa — hoje ainda fundamental para a geração de emprego e para a sustentabilidade dos segmentos do setor.
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
(47) 99660-9995
gmail.com