Muita complexidade e insegurança quando o assunto é tributação", aponta Luiz Roberto Barroso

“É perfeitamente possível combinar uma análise econômica do Direito com eficiência e justiça social”, afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, no seminário “Segurança Jurídica e Direito Econômico”. Realizado pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB), o encontro, ocorrido nesta quinta-feira (27), voltado para a segurança do mercado investidor e seus entraves com a legislação brasileira, gerou um amplo debate entre autoridades do cenário jurídico nacional, estudantes, ex-alunos e sociedade civil.

Presente no evento, o ministro Barroso traçou um panorama sobre os desafios da segurança jurídica. Uma das questões discutidas pelo magistrado e docente do CEUB foi a análise econômica do Direito, que enfatiza a eficiência, o melhor uso possível dos recursos públicos, que poderia assegurar a segurança jurídica em diversos casos no Brasil.

Destacando três pilares que causam insegurança no Brasil: reclamações trabalhistas, alta litigiosidade na área tributária e insegurança em trâmites que envolvem saúde pública e suplementar, o palestrante exemplificou possíveis problemas enfrentados pela sociedade brasileira e destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) é um exemplo de equilíbrio em suas decisões, validando decisões de modo ético, apesar dos problemas enfrentados.

De acordo com o ministro, a área trabalhista do Brasil foi apontada como a mais complexa do mundo, com recorde de reclamações. O professor afirma que as empresas só tomam conhecimento da relação trabalhista quando ela termina. “Temos uma legislação vaga, complexa e difícil de cumprir. Precisamos olhar para a parte mais frágil dessa relação: o trabalhador. Para melhorar essa situação, o ideal seria simplificar os processos para reduzir a insegurança e a litigiosidade entre a classe trabalhadora, empregador e poder judiciário”, explica.

Sobre o alto índice de litigiosidade, Barroso afirmou que o grande entrave seria a alta concentração de renda e a voracidade do Estado brasileiro na arrecadação dos tributos e impostos. “Temos muita complexidade e insegurança quando o assunto é tributação, tanto do lado do investidor quanto do judiciário”, revelou. Sobre as demandas de saúde pública e suplementar, o ministro apontou que mais de R$ 7 bilhões são gastos para todas as demandas, em processos que podem refletir desequilíbrio e lentidão nas decisões.

Barroso também avaliou o Direito ao precedente, uma vez que boa parte do congestionamento na justiça brasileira se deve à não observância dos precedentes, quando a lei é invocada como norma máxima. Ele citou o caso dos advogados americanos que usam o direito ao precedente para associar casos semelhantes, fazendo com que a regra se repita. "Utilizar a avaliação de precedentes garante a segurança jurídica e pode agilizar vários processos. Este pode ser um processo histórico de aprendizado, nós precisamos avançar nesta matéria", revela.

Outro ponto abordado na palestra foi a questão da modernidade, que cria uma sociedade cada vez mais complexa, na qual o Direito é incapaz de prever o que vai acontecer. A incerteza e a subjetividade foram apontadas como desafios, especialmente em questões éticas relacionadas às redes sociais. O jurista aponta que todas as democracias estão debatendo as regulações das redes sociais e, desse modo, surgem questões complexas para decisões eticamente corretas. "No mundo em que muitas decisões não têm uma bússola, temos que lidar com a subjetividade. Em nome da segurança jurídica, mentir precisa voltar a ser considerado errado", completa.

Por fim, os magistrados Marcelino Rodrigues, Presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), e Gustavo Saboia, Secretário Geral da Mesa do Senado Federal, abordaram temas como a coisa julgada tributária, a justiça fiscal e a relação entre logística e infraestrutura com a insegurança jurídica. Os professores e palestrantes concordaram que é necessário criar um ambiente favorável para garantir uma sociedade mais justa e que o período de transição exige maior coerência e isonomia para garantir segurança jurídica à sociedade.