A Prefeitura, através da Secretaria de Finanças, informa que a partir do dia 3 de abril, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estabelecidos dentro de São Bento do Sul terão que passar a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional, disponibilizada pelo Governo Federal.
Com a nova obrigatoriedade, todos os MEI’s deixarão de emitir notas fiscais pelo sistema da NFS-e da Prefeitura de São Bento do Sul e ficarão obrigados a emitir a NFS-e de padrão nacional por meio do Portal Governo Federal ou do aplicativo NFS-e-Mobile.
Segundo o diretor do departamento de Receita da Prefeitura, Robson Gottardo, a ação ocorre em cumprimento a novas resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Essas resoluções estabelecem a obrigatoriedade de utilização da NFS-e para todos os MEI’s e empresas optantes pelo Simples Nacional. “O objetivo da medida é simplificar e desburocratizar o processo de emissão de notas fiscais, tornando-o mais eficiente e ágil. Com a NFS-e de padrão nacional, os MEI’s terão uma única plataforma para emitir notas fiscais em todo o país, o que reduzirá custos e trará mais comodidade”, explica.
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul orienta que os MEI’s realizem o cadastramento no portal, através do link: https://www.gov.br/nfse/pt-br ou no aplicativo NFS-e-Mobile o quanto antes, para que estejam preparados para a nova obrigatoriedade.
Para mais informações sobre a NFS-e de padrão nacional, os MEIs podem entrar em contato com o Departamento de Receita da Prefeitura, pelo número (47) 3631-6120, ou acessar o portal do Governo Federal.
(47) 99660-9995
gmail.com