MPSC ingressa com ação para que São Bento do Sul e FCC restaurem imóvel tombado da Escola Km 80

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública (ACP) com pedido de liminar para obrigar que o Município de São Bento do Sul e a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) executem medidas de urgência para a restauração integral em um imóvel tombado, denominado "Escola Km 80" e localizado na Estrada Dona Francisca, no bairro Bela Aliança, em São Bento do Sul. 

As melhorias emergenciais a serem feitas já foram sugeridas pela própria FCC em um parecer técnico referente ao processo administrativo de restauração, assim como outras medidas necessárias para a conservação do imóvel, sob pena de multa diária a ser revertida em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). O prazo para a realização das obras é de 12 meses.  

Na inicial, a 3ª Promotoria de Justiça pede, ainda, que, na impossibilidade de restauração do imóvel, os requeridos sejam condenados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão, a ser destinado ao FRBL. 

Sobre a ACP 

Conforme consta na ação, o imóvel foi tombado pelo Estado de Santa Catarina em 24 de junho de 1998, devido ao seu valor histórico. Após o recebimento de representação noticiando danos no imóvel em razão de seu abandono, foi instaurado pelo MPSC um inquérito civil para buscar meios de manutenção e preservação do patrimônio tombado.  

Diante do procedimento, a FCC constatou, em uma vistoria em abril de 2021, o estado precário de conservação do local e recomendou obras emergenciais. Porém, mesmo com a constatação da necessidade de conservação no imóvel, nada foi feito. 

Segundo a ACP, o Município de São Bento do Sul averiguou que, "na última semana de janeiro de 2022, houve notícias de que o restante do telhado da 'Escola do KM 80' teria vindo ao chão. Em diligência até o local, constatou que eram verdadeiras as informações denunciadas". 

Em julho do mesmo ano, a administração municipal iniciou tratativas com a FCC para a realização das obras. Porém, mais uma vez não houve qualquer intervenção eficaz para a manutenção do patrimônio histórico. 

Para o Promotor de Justiça Thiago Alceu Nart, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul, "se nada for feito, a construção sofrerá, como já vem sofrendo, a intervenção do tempo, que se agrava pela omissão na sua conservação". 

Valor histórico e arquitetônico da Escola Km 80 

Segundo informações da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e que também fazem parte do Inquérito Civil do MPSC, a Escola Km 80, data de 1928. É uma unidade arquitetônica de expressivo valor cultural. A Edificação foi desenvolvida em um pavimento com sótão, construída em alvenaria autoportante rebocada. Possui planta retangular com cobertura em duas águas de acentuada inclinação, recoberta por telhas cerâmicas tipo francesa. As aberturas são verticalizadas com verga levemente arqueada e sobreverga fixada aproximadamente 30 cm do vão com o mesmo desenho. Uma cimalha de friso contorna a edificação dando acabamento ao beiral do telhado e delimitando o sótão na lateral.