Nesta quinta-feira (8) foi realizada uma reunião sobre a nova Lei Federal de Licitações, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O encontro ocorreu no auditório da Prefeitura de São Bento do Sul.
Durante a reunião, os advogados especialistas em Licitações, Dr. Tiossi Junior e Bruno Barboza, puderam contribuir e tirar dúvidas com servidores da Prefeitura, Fundações, Autarquias e Câmara de Vereadores, para dar início aos trabalhos de regulamentação da Lei Federal 14.133/2021 no âmbito do município. “Trata-se de uma importante iniciativa do prefeito Antonio Tomazini de, através da lei, dar maior agilidade nas compras e aquisições públicas, segurança jurídica e capacitação aos servidores públicos municipais”, comentou o procurador da Prefeitura, Adriano Stenzoski.
A nova Lei de Licitações foi sancionada em 1º de abril de 2021, com prazo final de implementação para 31 de março de 2023, onde passará a ser a regra legal de compras e aquisições dos municípios. “Juntamente com a regulamentação da Lei, também será procedida a capacitação e treinamento dos servidores públicos a fim de implementar no município as diretrizes da nova norma legal”, explicou Adriano.
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