A Prefeitura de São Bento do Sul criou o “Refis 2022”, programa destinado a garantir oportunidade para que contribuintes em débito com o município possam regularizar a situação. Os débitos podem ser pagos parcelados e com descontos sobre juros e multas sobre valores vencidos até 31 de dezembro de 2021.
O prazo para adesão ao Refis é de até 45 dias após a publicação da lei, seguindo, portanto, até a primeira quinzena de maio. Quem optar pelo pagamento à vista tem direito a 99% de desconto nos juros e multas. Contribuintes que optarem por pagar em até seis parcelas, terão desconto de 70%. Já quem optar em pagar entre sete e 12 parcelas terá direito a redução de 50% nos juros e multas. Poderá ter desconto de 30% nos juros e multas quem optar pelo pagamento entre 13 e 24 parcelas.
Há também a possibilidade de pagamento em longo prazo, entre 25 e 120 parcelas. Nestes casos, não haverá redução de juros e multas. Vale lembrar que a adesão ao programa não exclui a dívida automaticamente. Em caso de parcelamento, a manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal seguem até o pagamento da última parcela.
As parcelas não podem ter valor inferior a 20 Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa física, e 50 UFM para pessoa jurídica. Como o valor das parcelas é calculado sobre a UFM, não há incidência de novos juros sobre o parcelamento, isso porque, a UFM possui correção anual automática com base nos índices de inflação.
Interessados em aderir ao Refis podem procurar o Departamento de Receita da Prefeitura de São Bento do Sul.
(47) 99660-9995
gmail.com