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O Governo de Santa Catarina deu um importante passo na desburocratização das transferências voluntárias entre entes federados – Estado e municípios. Foi aprovada nesta terça-feira, 30, pela Assembleia Legislativa (Alesc) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Executivo, que permite o chamado repasse fundo a fundo. A matéria aprovada em dois turnos seguirá para a sanção do governador Carlos Moisés.
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