A falta de investimentos na área da Educação em 2020 acarretou em um grande problema para o município de Rio Negrinho: o recebimento de verbas parlamentares. Por lei, os municípios precisam investir o mínimo de 25% do que arrecadam com impostos na Educação. Em 2020 esse investimento foi de 23,77%, evidentemente não cumprindo com o limite constitucional legal.
Para o prefeito Dr Caio Treml essa situação é lamentável, uma vez que nem o mínimo exigido por lei foi investido na Educação. “A gestão 2020 não conseguiu gastar os 25% dentro da Educação e isso impossibilita que alguns recursos conquistados entrem para o município. Assim que liberarmos essa certidão, esses recursos começarão a entrar nos cofres da prefeitura”, explicou.
O não cumprimento do limite constitucional legal faz com que o município fique sem receber transferências voluntárias, como as emendas parlamentares, além de não poder firmar convênios com o Estado e União. “Temos quase R$ 200 mil em um convênio com o Estado para compra de uma ambulância, mas a verba está retida por conta dessa situação”, lamentou Dr Caio.
Conforme o consultor jurídico do município, Cleverson José Vellasques, o Poder Público aguarda decisão judicial sobre o caso. “Já impetramos o mandado de segurança com pedido de liminar. Está tramitando junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nesse momento o processo está com o Ministério Público catarinense para emissão do parecer. Na sequência segue para decisão, pelo deferimento ou não da liminar”, explicou.
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