Em conformidade com o que exige a lei, a Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente de Rio Negrinho elaborou um Guia de Orientação sobre Acessibilidade em Edificações. A adequação é um dos requisitos à concessão e renovação de alvarás de localização e funcionamento, bem como do Habite-se.
O guia tem por objetivo informar e orientar a população sobre a necessidade das edificações públicas e privadas, para que cumpram as normas de acessibilidade conforme exige a legislação brasileira.
O requerente deve protocolar a solicitação de Certidão de Conformidade e Acessibilidade, documento necessário para obtenção do alvará, junto à Prefeitura. Após isso, os fiscais ficarão responsáveis pela verificação do atendimento às normas da acessibilidade in loco. Para o cumprimento das adaptações de acessibilidade nos imóveis a Prefeitura recomenda a contratação de um profissional legalmente habilitado.
Maiores informações, bem como a Guia de Orientação, estão disponíveis no site rionegrinho.sc.gov.br na aba de acesso rápido chamada TAC Acessibilidade.
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