Sebrae e parceiros apresentam documento com propostas de políticas públicas para os pequenos negócio

Fomento às Fintechs e outras instituições financeiras não bancárias; criação de um Sistema Nacional de Garantias; difusão do uso dos pregões presenciais online, permitindo maior inserção das empresas locais; fim do modelo auto declaratório por parte das empresas, com a Receita apresentando sua cobrança de forma automática. Essas e outras propostas estão no documento que o Sebrae formulou como resultado do I Seminário de Políticas Públicas, realizado pela instituição entre os dias 13 e 23 de outubro.

O evento reuniu especialistas, lideranças empresariais, gestores públicos e representantes das principais instituições brasileiras ligadas ao universo dos pequenos negócios no Brasil. O objetivo da iniciativa foi construir uma agenda com propostas de políticas públicas voltadas às soluções de alguns dos problemas mais urgentes enfrentados pelas micro e pequenas empresas no país. Essas propostas, organizadas em um documento único, serão apresentadas ao governo federal e ao Congresso.

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, o 1º Seminário de Políticas Públicas e Pequenos Negócios foi uma experiência que superou todas as expectativas. “Por ser um espaço de construção coletiva, com 846 participantes de várias instituições, de todos os cantos do país e em temas tão diversos, a proposta de realizá-lo em formato totalmente digital foi um laboratório das possibilidades que temos para agregar cada vez mais parceiros em torno de uma rede em prol dos pequenos negócios”, comentou Silas.

As propostas debatidas ao longo do seminário, foram organizadas em seis grandes temas: acesso a crédito, reforma tributária, simplificação, competitividade, acesso à justiça e os chamados direitos difusos (ver abaixo).  

Brasil Mais Simples

Além da Agenda de Interesse dos Pequenos Negócios, o Seminário também produziu a “Carta Brasil Mais Simples”.  O objetivo do documento é apontar soluções para o problema da burocracia no país, simplificando processos e contribuindo com a melhoria do ambiente de negócios.

As propostas foram organizadas em três grandes temas: “Simplificação do Registro das Empresas”, “Otimização do MEI” e “Selo ARTE, SIM e Consórcios”. Entre as contribuições estão sugestões como: Implantar CNPJ como número único; Implantação dos dispositivos da resolução 61 (Automatização da Viabilidade); Adesão às classificações de risco da res. 51 CGSIM; Adoção do CNPJ como número de inscrição (no caso dos MEI); Dispensa de alvarás e licenças para o MEI; Redução a “zero” de todos os custos (MEI); Simplificação e acesso do agricultor familiar quanto ao Selo Arte ou ainda a Criação de uma Plataforma Única onde os interessados possam encontrar as diferentes informações sobre o tema: Capacitações, material didático; regulamentos; linhas de crédito; serviços de ATER; questões tributárias, passo a passo para a formalização do seu produto, dentre outros.

Confira alguns dos principais pontos da Agenda de Interesse:

Acesso a Crédito

• Fomento às FINTECHS e outras instituições financeiras não bancárias para a concessão de crédito para pequenos negócios.
• Ampliação de funding para operações de crédito para o setor, podendo ser parte dos recursos direcionados para aplicação exclusiva por cooperativas financeiras.
• Ampliação da atuação das Empresas Simples de Crédito (ESC).
• Criação e implementação de um Sistema Nacional de Garantias.

Promoção à competitividade

• Cadastro Mercantil dos MEI formalizados no município por setor de atividade.
• Difusão dos pregões presenciais online, permitindo maior inserção das empresas locais.
• Implantação de centros de distribuição e estoque dos produtos da Agricultura familiar.
• Criação de programas de compras coletivas para melhoria da cadeia de suprimentos.
• Incentivo à regionalização das Compras Públicas nas esferas municipal e estadual, permitindo a descentralização de fornecedores dos grandes centros e lotes, oportunizando uma maior participação das MPE nas licitações locais.
• Desenvolvimento dos locais públicos de comercialização através da estruturação de serviços públicos.

Reforma tributária

• Uniformização do Simples Nacional, consolidando o regime tributário previsto na Constituição Federal e eliminando as diferenças entre estados, como a adoção do sublimite.
• Automatização do cumprimento de obrigações acessórias a partir da implementação da nota fiscal eletrônica universal e nacional.
• Unificação de tributos no IVA, contemplando o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.
• Racionalização das obrigações acessórias do ICMS – eliminação do diferencial de alíquota interestadual e a substituição tributária para os pequenos negócios.
• Fim do modelo autodeclaratório por parte das empresas, com a Receita apresentando sua cobrança de forma automática.

Acesso à Justiça

• Disseminar os métodos extrajudiciais de resolução de conflitos de forma mais efetiva e capacitar técnicos visando a melhoria da prestação jurisdicional.
• Sensibilizar entidades representativas, como Senacom, OAB, CFC, associações comerciais e Tribunais para difundirem a autocomposição junto a empresários, consumidores, contadores e advogados.
• Promover os métodos extrajudiciais entre credores e devedores para mitigar processos longos e restritivos.
• Criação de um seguro-fiança para compor fundo que subsidiará o empresário em eventual recuperação judicial/ falência.

Direitos difusos

• Analisar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas por corrupção para oferecer maior publicidade ou desenvolver cadastro mais amplo.
• Propor novo marco legal para a propriedade intelectual, mais adequadas aos desafios atuais do mercado e da sociedade 4.0.