Ponte Serrada firma TAC com o MPSC para elaboração de plano diretor

O município de Ponte Serrada firmou, nesta quinta-feira (29), termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para elaborar um projeto de plano diretor para a cidade. O acordo estabeleceu um prazo de 60 dias para o início dos trabalhos e a apresentação de um cronograma para as atividades que serão desenvolvidas, como reuniões comunitárias e audiências públicas, para que os temas de maior relevância sejam debatidos entre os setores técnicos e a população. 

A Promotora de Justiça da Comarca, Roberta Seitenfuss, explica que, historicamente, o município enfrenta problemas com loteamentos e ocupações irregulares, muito comuns em toda a região, inclusive em zonas de risco e áreas de preservação permanente. "O planejamento da expansão urbana é um passo importante para que essa realidade possa mudar. O plano diretor é instrumento básico nesse processo e servirá para que o governo e a sociedade debatam questões relevantes sobre a política urbana e os rumos do desenvolvimento", esclarece.

Os trabalhos técnicos têm previsão de duração aproximada de 24 meses. Entre as atividades estão a definição de diretrizes para expansão urbana, parcelamento e ocupação do solo, a delimitação de áreas verdes, de lazer e para habitação social, bem como o mapeamento de áreas de risco. Segundo a Promotora, "todos esses estudos demandarão conhecimento técnico especializado, além da participação dos munícipes".

Após a realização dos trabalhos, o projeto de lei do plano diretor será apresentado à Câmara de Vereadores para deliberação e aprovação. "Também é de extrema importância que o Poder Legislativo participe do processo durante a elaboração da proposta de lei, a fim de evitar que sejam necessárias mudanças estruturais e de grande porte", lembra Roberta.

Veja aqui o TAC.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.