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Com foco na recuperação de dívidas de até R$ 20 mil, PGE cria Núcleo de Cobrança Administrativa

Segunda, 05 de agosto de 2019

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instituiu o Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA), vinculado à Procuradoria Fiscal. O objetivo é, a partir de medidas extrajudiciais, aumentar a eficácia da cobrança da dívida ativa - débitos tributários e não tributários que pessoas físicas ou jurídicas têm com o Estado, relacionados, por exemplo, à falta de pagamento de impostos ou de multas de trânsito. O foco são as dívidas de até R$ 20 mil, mas o núcleo também poderá atuar em valores maiores.

 



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