Cocal do Sul firma acordo com MPSC e adequará acessibilidade de postos de saúde

Compromisso assumido ao firmar acordo com o Ministério Público fixa prazo de 30 a 90 dias para apresentação de projetos e 150 a 210 dias para completa adequação de sete unidades de saúde municipais.

O Município de Cocal do Sul firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a adequar a acessibilidade de todas as Unidades Básicas de Saúde Municipais. O acordo prevê prazos de 30 a 90 dias para a apresentação do projeto para aprovação da Vigilância Sanitária Estadual e 150 dias para execução das obras de seis unidades de saúde, além de 210 dias para a adequação total da Unidade de Referência em Saúde, no centro do Município.

De acordo com a Promotora de Justiça Diana da Costa Chierghini, o acordo foi proposto a partir de diagnóstico realizado pelo Programa Acessibilidade Total, do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) do MPSC, dando conta de irregularidades existentes na acessibilidade da estrutura física dos postos de saúde do Município de Cocal do Sul.

Conforme o diagnóstico, as unidades de saúde estavam fora dos parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), em especial a NBR 9050/15, que fixa padrões e critérios a fim de propiciar às pessoas com deficiência condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma a edificações, espaço, equipamentos e mobiliário urbanos, pelo Decreto n. 5.296/04 e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).

Como foi verificado pela Promotoria de Justiça que em relação a um dos postos de saúde - a Unidade de Saúde ESF Jardim Elizabeth - o projeto já havia sido finalizado e aguarda avaliação pela Vigilância Sanitária Estadual, o acordo estabeleceu um cronograma de entrega dos projetos para reforma das demais unidades, com prazos de 30 a 90 dias. A execução dos projetos deverá ser concluída em até 210 dias na Unidade de Referência em Saúde Central e em até150 dias em todas as demais nas Unidades de Saúde a contar da aprovação dos projetos pela Vigilância Sanitária.

O Município ainda se comprometeu a não mais construir qualquer estabelecimento de saúde sem observância das normas de acessibilidade. Caso os projetos não sejam entregues ou as obras não sejam concluídas nos prazos estipulados, o Município fica sujeito à multa de R$ 1 mil por dia de atraso. Em ambos os casos, a aplicação da multa é por unidade de saúde em atraso, e os valores serão revertidos ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).

Veja a íntegra do TAC. 

Programa Acessibilidade Total

O planejamento estratégico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) elegeu como prioridade a promoção de medidas para adequação das condições de acessibilidade dos postos e unidades básicas de saúde existentes nos municípios catarinenses, garantindo, assim, o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços de saúde.

Nesse escopo, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH) desenvolveu o Programa Acessibilidade Total, a fim de verificar as condições de acessibilidade em todas as unidades e postos de saúde existentes em cada município.

O CDH, então, coletou informações sobre as condições de acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde, localizados em 261 municípios catarinenses, as quais foram encaminhadas aos Promotores de Justiça para adoção das providências necessárias à regularização dos estabelecimentos, como no caso de Cocal do Sul.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.