A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) garantiu a exigibilidade de quase R$ 1 milhão do imposto ICMS aos cofres públicos catarinenses. Em ação que discutia se a empresa importadora deveria ou não pagar o imposto, a Justiça decidiu, atendendo à defesa feita pela PGE, que os valores eram devidos ao Estado. A decisão da Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi publicada na sexta-feira, 5.
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