A Prefeitura de Mafra, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, vai realizar reunião com as famílias atendidas pelo Projeto de Regularização Fundiária - Lar Legal no próximo dia 02 de julho, no auditório da Amplanorte, às 14 horas, a fim de entregar as matrículas (documentação) dos loteamentos Solidariedade, Schableski e da Pedreira UnC, para quem está em dia com as obrigações. Para a ocasião aguarda-se a presença de autoridades das esferas federal, estadual e municipal.
Famílias
O projeto atende 264 famílias, sendo 149 do loteamento Solidariedade, 61 do Schableski e 54 da Pedreira UnC. Dentre estes, há situações de inadimplência, as quais devem ser regularizadas no Departamento de Habitação da Secretaria que fica na Rua Pedro Kuss, s/n, antiga Estação Ferroviária.
Moradia digna
O Projeto Lar Legal consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregularmente ocupados, após passarem pelo processo de regularização das áreas conflitantes, através da atuação das equipes técnicas da secretaria de assistência social, trabalho e habitação e dos municípios participantes, da mediação da Assembleia Legislativa e pela avaliação geral do Ministério Público Estadual, permitindo que o Tribunal de Justiça efetue a outorga das tão desejadas escrituras públicas de seus terrenos.
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