A Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu suspender liminares concedidas em 17 ações judiciais de diferentes empresas de Santa Catarina que haviam determinado ao Estado deixar de incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas de uso dos sistemas de distribuição ou transmissão de energia, as chamadas Tusd e Tust. A suspensão dos efeitos das liminares foi determinada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
De acordo com o procurador do Estado, Ricardo de Araujo Gama, as decisões, agora suspensas, provocariam um prejuízo imediato de mais de R$ 2,7 milhões por mês, com potencial de comprometer R$ 1,2 bilhão do orçamento do Estado, se fossem ampliadas a todos os consumidores de energia elétrica de Santa Catarina. “Um risco iminente de se ocasionar um caos à economia pública pela frustração de arrecadação e à ordem administrativa”, alertou o procurador.
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