Diário Oficial Eletrônico e definição das Comissões Permanentes na pauta da Sessão Extraordinária

 

 Na primeira Sessão Extraordinária do ano de 2019, os Vereadores (as) votaram e aprovado por unanimidade o Projeto de Emenda 32/2018 de origem do Poder Executivo. Este trata da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que altera o artigo 137 da Lei Orgânica do Município de Rio Negrinho. Na prática a Emenda fala da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos em ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo ser cumpridas pela publicação dos atos neles previstos no diário oficial eletrônico, por isso se tornou necessário que lei municipal definisse este meio como o oficial de publicação, com fundamento nos arts. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e 6º, XIII, da Lei (federal) n. 8.666/93, as exigências de publicações previstas nos arts. 26, caput, e 61, parágrafo único, da Lei (federal) n. 8.666/93 e 4º, I, da Lei (federal) n. 10.520/02.A publicação dos atos normativos somente pelo diário oficial eletrônico é possível desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação também para este tipo de ato - aplicação analógica do art. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e da Lei (federal) n. 11.419/06. Considerando que a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho teve um gasto de R$50.000,00 em média com publicação de atos administrativos em Jornal local nos últimos seis meses, o valor do centímetro/coluna custa em torno de R$ 3,15, os parlamentares aprovaram a Emenda 32/2018 de origem do Poder Executivo. Em outro momento da Sessão Extraordinária o Presidente da Mesa Diretora Willian Righetto – Billy fez a proclamação, com o anúncio dos presidentes, relatores e membros das comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Serviços Públicos e Atividades Privadas, ficando assim definidas: Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Presidente: Luciano Alves Relator: Abel Hack e Membro: Pablo Ricardo Ribeiro Comissão de Finanças e Orçamento. Presidente: Ildefonso Pilati Relator: Luciano Alves e Membro: Liliana Aparecida Schroeder Jurich Comissão de Serviços Públicos e Atividades Privadas. Presidente: Abel Hack Relator: Maria Eni de Castilho Packer e Membro: Silvio Kuss. As Sessões Extraordinárias, convocadas pelo Presidente da Câmara de Rio Negrinho, não gera remuneração aos parlamentares que cumprem os trabalhos em plenário quando necessário.