Contribuintes de Porto União têm agora a oportunidade de quitar suas dívidas com a municipalidade por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) 2011. O programa foi instituído pela Lei nº 3.876, de 23 de maio de 2011 e passa a valer nesta semana.
Para aderir ao Refis é necessário que os impostos de 2011 estejam integralmente quitados e para simular as parcelas ou verificar seus débitos basta comparecer no setor de tributação da Prefeitura, das 9h às 12h e das 13h15 às 18h15. Enquadram-se no Refis os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2010.
As opções de pagamento são as seguintes:
Cota única até 31 de agosto de 2011 - 100% de desconto de multa e juros;
Cota única até 31 de outubro de 2011 - 95% de desconto de multa e juros;
Cota única até 30 de novembro de 2011 - 90% de desconto de multa e juros;
Pagamento em até 6 parcelas - entrada mínima de 10% e o saldo parcelado em 5 vezes –80% de desconto de multa e juros;
Pagamento em até 12 parcelas - entrada mínima de 10% e saldo parcelado em 11 vezes –70% de desconto de multa e juros;
Pagamento em até 18 parcelas - entrada mínima de 10% e saldo parcelado em 17 vezes –60% de desconto de multa e juros;
Pagamento em até 24 parcelas - entrada mínima de 10% e saldo parcelado em 23 vezes –50% de desconto de multa e juros.
(47) 99660-9995
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