HABITAÇÃO: Secretaria defende isenção de taxas cartorárias

Joinville - A Secretaria de Habitação está solicitando ao Desembargador Dr. Solon d’Eça
Neves, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, a
isenção ou a redução de taxas e emolumentos nos procedimentos para
obtenção das escrituras públicas de transferência dos imóveis cedidos pela
União ao município de Joinville. O ofício foi assinado na tarde desta
segunda-feira (30/5) pelo prefeito Carlito Merss e pela Superintendência
do Patrimônio da União de Santa Catarina (SPU/SC), representada pela
superindente Drª Isolde Espíndola, em cerimônia realizada na Sala do
Colegiado às 14 horas.

O secretário de Habitação, Alsione de Oliveira, esclareceu na ocasião o
motivo do pedido. Joinville desenvolve com a SPU/SC uma importante
parceria com o objetivo de promover a regularização fundiária, no qual já
foram cedidos mais de 2.516.608,33 m2 de áreas pertencentes à União.
"Desse total, 1.111.165,67 m2 já foram revertidos em quatro urbanizações
de áreas ocupadas que equivalem a 1.789 famílias, em sua maioria com
perfil social de baixa renda", destacou.

Com o advento do Acordo de Cooperação Técnica assinado em 22/09/2010, o
SPU/SC deixou à disposição um servidor atuando exclusivamente na cidade.
Os cálculos efetuados indicam que mais de 860 famílias serão atendidas nos
saldos remanescentes das cessões e mais 1.214 com a solicitação de novas
cessões.

Para sensibilizar a Corregedoria, foram apresentados dados ressaltando que
as áreas de patrimônio da União, em sua maioria, são ocupadas
irregularmente por famílias de baixa renda. "Podemos afirmar que é um
grande passo para tornar nossa cidade legal" frisou o secretário Alsione.
O município aponta as Leis nº 11.977/2009 e nº11.481/2007 como suportes
para redução ou isenção de taxas e emolumentos nos procedimentos para
obtenção das escrituras públicas de transferência destes imóveis.

"Temos a convicção que no somatório de todos os esforços poderemos
possibilitar para estas famílias não somente o direito à moradia, mas a
oportunidade de torná-los cidadãos em condições de igualdade, com direitos
e obrigações, e aptos às responsabilidades sociais", finalizou o prefeito
Carlito.