Aumenta a adesão pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de Jaraguá do Sul obteve a adesão de 529 empresas desde agosto até este mês de novembro deste ano. Neste período, a Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, fez um trabalho de identificação dos prestadores de serviços que ainda não haviam solicitado autorização para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Conforme informou o secretário da Fazenda, Márcio Erdmann, havia 4.214 empresas que ainda precisavam aderir ao sistema. Para aquelas que não fizeram ainda, Erdmann lembra que o cadastramento é necessário, pois a emissão da NFS-e é obrigatória a todos os contribuintes prestadores de serviços devidamente inscritos e licenciados em Jaraguá do Sul, optantes ou não pelo Simples Nacional, para todas as operações de prestação de serviços. “Quem não se cadastrar está sujeita às penalidades previstas nos artigos 48 e 49 da Lei Complementar Municipal nº 35/2003”, informa Márcio Erdmann. 
Com esta ação, mais de 5.100 empresas prestadoras de serviço já aderiram à NFS-e da Prefeitura de Jaraguá do Sul. Ele reitera que – com exceção dos profissionais liberais e autônomos, MEIs, cartórios e instituições financeiras – precisam migrar para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica todas as empresas prestadoras de serviço, como, por exemplo: decoração, comunicação, educação, esportes, lazer, engenharia, arquitetura e urbanismo, higiene, informática, jurídicos, limpeza e vigilância, saúde e veterinária, som, imagem e serviços gráficos, transportes e entregas, turismo, hospedagem e eventos, manutenção, entre outras. Entre janeiro e novembro de 2018, foram emitidas 1.127.515 notas fiscais eletrônicas em Jaraguá do Sul, gerando R$ 1,3 bilhão em serviços registrados e R$ 17,7 milhões em ISS. 
O secretário da Fazenda orienta que a adesão pode ser feita pelo site da Prefeitura de Jaraguá do Sul (www.jaraguadosul.sc.gov.br), com acesso no banner “Nota Fiscal de Serviços” localizado na página inicial. Para se cadastrar, basta só seguir o passo a passo indicado na página. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica está regulamentada pela seguinte legislação, que está disponível no site da prefeitura jaraguaense: Decreto nº 11.169/2016; Lei Complementar nº 035/2003 e alterações. Mais informações pelo telefone (47) 2106-8061.