Lei Orçamentária e Lei de Diretrizes para 2019 serão discutidas em Audiência Pública nesta segunda-f

 

 A Câmara Municipal de Rio Negrinho, através da Comissão de Finanças e Orçamento, fará na próxima segunda-feira, dia 03 de Dezembro de 2018, a Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei 2708/2018, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Rio Negrinho e o Projeto de Lei 2709/2018 que estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Negrinho para o exercício de 2019. Em cumprimento aos princípios Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara de Vereadores convoca todos os munícipes para participar desta Audiência Pública, que acontecerá às 17h30 horas, no Plenário Rodolfo Jablonski, sede do Poder Legislativo.    A Lei Orçamentária estabelece as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2019, nele tendo sido definidos os objetivos do Governo Municipal, utilizando os recursos municipais para o desenvolvimento econômico, social e cultural da sociedade rio-negrinhense, além de estabelecer as orientações específicas para elaboração, acompanhamento e controle da Lei Orçamentária municipal. Na constituição do Projeto de Lei foram adotados critérios que expõem as necessidades do Município de Rio Negrinho, dentro do equilíbrio financeiro para o exercício de 2019, sendo então complementado pelo Poder Executivo, e agora, com todas as suas peças remetidas ao Poder Legislativo para os procedimentos e aprovação devida. Por isso a Câmara Municipal realiza a audiência com os munícipes nesta segunda-feira.     Também a Câmara de Vereadores debaterá, antes de votar, o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Negrinho para o exercício de 2019 em R$ 146.628.097,06. Este Projeto de Lei foi elaborado de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com observância das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesta análise, acompanham ainda, os anexos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária e na própria Lei de Responsabilidade Fiscal, anexos estes que trazem o detalhamento das despesas e receitas da Administração Pública dos diversos órgãos da Direta e Indireta Municipal.