Depois de muito discutido e contando com o voto inerva do Presidente do Legislativo – Vereador Abel Hack, foi aprovado durante a Sessão Plenária dessa segunda-feira (19/11) em votação única, por cinco votos contra quatro, o Projeto de Lei Ordinária nº 2698/2018 que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante leilão público, bens móveis considerados inservíveis para a administração e bens imóveis que se encontram sem destinação especifica e mau estado de conservação.
O Projeto de Lei elaborado consiste na obtenção de autorização para realização de Leilão Público, nos termos do artigo 20, V, da Lei Orgânica do Município de Rio Negrinho e artigo 17, I, da Lei n.º 8.666/93 para que se proceda a venda de bens móveis inservíveis que estão em estado precário de conservação, com grandes dificuldades de serem recuperados e bens imóveis pertencente ao patrimônio público municipal, quais estão sem destinação específica e sem suas finalidades, bem como em mau estado de conservação. O Presidente da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Negrinho Aldo Genésio Liebl e empresários acompanharam a votação em Plenário.
Na justificativa do Poder Executivo ressalta-se que bens imóveis necessitam de investimento da Administração Pública para sua devida destinação e a manutenção de sua valorização. Contudo, é notória a escassez de recursos que se encontra o ente público, em razão da enorme queda de arrecadação e a crise financeira que assola o país, impossibilitando qualquer tipo de ação para recuperar os bens em mau estado de conservação ou mesmo promover obras públicas em terrenos sem benfeitorias. Assim sendo que eventual alienação dos bens públicos será de muita importância para a Administração Pública, conquanto, terá recursos disponíveis no orçamento municipal para atender as condições essenciais dos munícipes, além aumentar o investimento na cidade.
RELAÇÃO IMÓVEIS
TERRENO URBANO - CENTRO
Terreno urbano com área de 1.250,48m², situado ao lado ímpar da Rua Pedro Simões de Oliveira, Centro, nesta cidade, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o n.º 13.338, no estado e condições que se encontra.
TERRENO URBANO - CENTRO
Terreno urbano com área de 921,86m², situado ao lado na Rua Pedro Simões de Oliveira fazendo esquina com a Rua Carlos Weber, Centro, nesta cidade, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o n.º 13.245, no estado e condições que se encontra.
TERRENO URBANO - CENTRO
Terreno urbano com área de 327,79m², situado na Rua Carlos Weber, Centro, nesta cidade, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o n.º 13.299, no estado e condições que se encontra.
TERRENO URBANO - BAIRRO CRUZEIRO
Terreno urbano, com área de 811,44m², de propriedade do Município de Rio Negrinho, situado na Rua Eduardo Neidert, bairro Cruzeiro, no município de Rio Negrinho / SC, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o nº 6.709, no estado e condições que se encontra.
TERRENO URBANO - BAIRRO CRUZEIRO
Terreno urbano, com área de 1.580,00m², de propriedade do Município de Rio Negrinho, situado na Rua Frederico Lampe, bairro Cruzeiro, no município de Rio Negrinho / SC, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o nº 1.024, no estado e condições que se encontra.
TERRENO URBANO - BAIRRO CRUZEIRO
Terreno urbano, com área de 1.447,00m², de propriedade do Município de Rio Negrinho, situado na Rua Frederico Lampe, bairro Cruzeiro, na cidade de Rio Negrinho / SC, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o nº 2.174, no estado e condições que se encontra.
TERRENO URBANO - BAIRRO SÃO RAFAEL
Terreno urbano, com área de 5.271,15m², sendo 3.771,15m² em área de APP (Área de Preservação Permanente) e 1.500,00m² de área útil, de propriedade do Município de Rio Negrinho, situado na Rua Carlos Stoerberl, bairro São Rafael, na cidade de Rio Negrinho / SC, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o nº 1.412, no estado e condições que se encontra.
TERRENO RURAL - ESTRADA MUNICIPAL RN-347, COLÔNIA OLSEN
Terreno rural, com área de 1.015,13m², de propriedade do Município de Rio Negrinho, situado na Estrada Municipal RN-347, no lugar denominado Colônia Olsen, no município de Rio Negrinho / SC, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o nº 5.514, Terreno rural, com área de 1.015,13m², de propriedade do Município de Rio Negrinho, situado na Estrada Municipal RN-347, no lugar denominado Colônia Olsen, no município de Rio Negrinho / SC, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o nº 5.514, no estado e condições que se encontra.
TERRENO URBANO - BAIRRO QUITANDINHA
Terreno urbano, de fundos, com área de 394,40m², de propriedade do Município de Rio Negrinho, situado na Rua Prefeito Herberto Tureck, bairro Quitandinha, no município de Rio Negrinho / SC, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o nº 1.573, no estado e condições que se encontra.
TERRENO URBANO - BAIRRO QUITANDINHA
Terreno urbano, de fundos, com área de 553,70m², de propriedade do Município de Rio Negrinho, situado na Rua Prefeito Herberto Tureck, bairro Quitandinha, no município de Rio Negrinho / SC, objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho sob o nº 1.641, no estado e condições que se encontra.
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