O governador Eduardo Pinho Moreira sancionou, nesta segunda-feira, 21, a Lei nº 17.520 que exclui as informações constantes no Portal da Transparência de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. “A lei é fundamental para proteger mulheres que sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar e precisam que seus dados sejam mantidos em sigilo”, afirmou o governador.
A ação beneficia servidoras que trabalham nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas. Para excluir as informações, será necessário apresentar certidão narrativa na Diretoria de Contabilidade Geral da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), responsável pela gestão do Portal de Transparência, comprovando sua condição protetiva. A lei entrará em vigor após publicação no Diário Oficial desta terça-feira, 22.
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