Santa Catarina deu início, nesta terça-feira, 30, ao processo que vai operacionalizar a regularização de mais de 330 mil propriedades da área urbana no estado. O governador Raimundo Colombo assinou o decreto que cria o Programa de Regularização Fundiária de Santa Catarina (Reurb-SC). A partir de agora a secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) vai regulamentar a forma como Estado e municípios que aderirem ao programa vão trabalhar para garantir que os cidadãos tenham acesso aos documentos. Nos casos em que a renda da família for de até dois salários mínimos, o Estado vai bancar 70% do valor do título.
“A falta do documento traz sempre uma insegurança para a família e, pela burocracia normal, os custos e a lentidão tornam praticamente inviável resolver isso. A partir de agora nós simplificamos muito o processo, há uma Lei Federal que incentiva a regularização, há um acordo com o Ministério das Cidades onde o Estado entra com 50%, o ministério com a outra metade e a execução, orientada por nós dentro desse novo sistema, será feira pelas prefeituras”, destacou o governador Raimundo Colombo.
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