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Está aberto, até o dia 6 de novembro, o edital de Chamamento Público para projetos para a área educacional. O valor global anual disponibilizado pela Prefeitura de Rio Negrinho para o custeio dessas parcerias é de até R$ 25 mil, e a medida atende ao Marco Regulatório das Organizações Sociais, que passou a vigorar neste ano e disciplina o repasse de recursos da Administração Pública para entidades sem fins lucrativos.
Os interessados em participar do chamamento público devem protocolar na Prefeitura de Rio Negrinho toda a documentação necessária, que pode ser conferida no site da Prefeitura (www.rionegrinho.sc.gov.br), no link Editais. De acordo com o prefeito Julio Ronconi, o chamamento dá mais transparência e ética na transferência de recursos para entidades. “É uma forma de darmos a várias entidades a possibilidade de contarem com recursos públicos para a realização de projetos sociais, amparados pela nova legislação e com critérios específicos”, ressalta ele.
As regras da Lei nº 13.019/2014, conhecida como novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), passaram a ser observadas a partir deste ano. A lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios.
O novo marco regulatório fortalece a relação entre a administração e as organizações da sociedade civil por prever mais segurança jurídica ao trabalho realizado pelas organizações e mais transparência na destinação dos recursos públicos.
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