Tramita na Câmara de Vereadores de Rio Negrinho projeto de lei que visa regulamentar a adesão do Samae junto a ARIS (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento). A adesão à agência ocorreu em 2013, e atende a Lei Federal 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O trabalho até então era definido em Rio Negrinho através de um decreto, porém para regulamentar a questão, um projeto de lei ratifica a atuação da agência no município.
Conforme explica o presidente do Samae Gilson Reckziegel, a ARIS fiscaliza os serviços prestados pelo Samae em todos os sentidos, tanto técnico quanto administrativo. “Há um decreto, com anexos. O que está se fazendo agora é que os anexos integrem o projeto de lei”, ressalta o presidente. Segundo ele, os reajustes anuais já ocorrem, desde 2013, de acordo com os estudos da agência, que por sua vez sugere os valores do reajuste de acordo com as informações técnico/financeiras informadas. “Eles apenas sugerem os percentuais de reajuste, Cabe ao Samae analisar se haverá o reajuste e em qual valo. Além disso, todo o processo visa manter a saúde financeira do prestador do serviço, neste caso o Samae, e com isso manter a qualidade dos serviços prestados”, ressalta Gilson.
O presidente do Samae explica ainda que o projeto não representará qualquer cobrança a mais da população. “Não há nenhum ônus aos usuários por conta do serviço prestado pela agência reguladora ARIS. O projeto de lei que tramita na Câmara de Vereadores tão somente inclui na Lei o protocolo de intenções, que antes era um anexo, da agência reguladora, que já existe”, destaca. No caso, a alteração ocorre por força do Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público de Santa Catarina, no intuito de evitar interpretações equivocadas quanto às taxas de regulação constarem somente no anexo da Lei nº 2.592, de 10 de setembro de 2013, passando o teor dos artigos 77 a 95 do Protocolo de Intenções para o corpo da lei municipal. “O Samae cumpre rigorosamente o que preconiza as leis, e qualquer dúvida e ou esclarecimentos podem ser buscados através dos canais de atendimento e também no escritório”, finaliza Gilson.
O que é a ARIS
Em 1º de dezembro de 2009, foi criada a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), com a participação dos municípios de Águas de Chapecó, Alto Bela Vista, Coronel Freitas, Formosa do Sul, Iraceminha, Jardinópolis, Mondai, Monte Carlo, Pinhalzinho e Turvo. O projeto de criação da ARIS foi conduzido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e pelas Associações de Municípios de Santa Catarina.
A ARIS vem crescendo gradativamente, de modo que já alcançou 176 municípios em Santa Catarina, beneficiando mais de 2,8 milhões de cidadãos catarinenses. As atribuições da entidade são de regulação e fiscalização de todas as atividades do saneamento básico: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, limpeza urbana e drenagem pluvial. Atualmente a ARIS regula e fiscaliza concessionárias estaduais (CASAN e SANEPAR), empresas privadas, autarquias municipais (SAMAE’s) e a própria Administração Direta, quando prestadora dos serviços (DAE’s).
A ARIS possui independência administrativa, financeira e orçamentária. Os membros do Conselho de Regulação e o Diretor Geral exercem mandato de quatro anos, não podendo ser exonerados do cargo sem prévio processo administrativo.
Equipe técnica
A ARIS é formada pelo consórcio de municípios, mas a agência possui atuação estritamente técnica. Os conselheiros fiscais e administrativos, que são os prefeitos lidam apenas com orçamento e planos de trabalho, com qualquer ingerência na área técnica da ARIS.
A regulação e fiscalização são de responsabilidade servidores concursados. O quadro de técnicos é composto por advogados, contadores, administradores, engenheiros ambientais, engenheiros sanitaristas, economista e biólogo. Há, ainda, um conselho de regulação, formado por pesquisadores e estudiosos de água e saneamento, sem ligações político-partidárias.
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