As medidas protetivas de urgência foram criadas a partir da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como forma de salvaguardar a vida da mulher, proibindo determinadas condutas do agressor e encaminhando a ofendida a programas de proteção. Em Santa Catarina, Chapecó, no Oeste, é considerado o município com o maior número de casos de descumprimento, sendo até o momento, 30 indivíduos presos, pela equipe da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI).
Segundo o delegado Rodrigo Moura, a medida protetiva é uma forma de amparo aos direitos fundamentais da mulher vítima e de resposta imediata ao autor da agressão, havendo meios institucionalizados para dar-lhe efetividade. “Cabe destacar que, de todos os indivíduos presos por descumprimento de medidas protetivas, apenas um voltou a praticar atos de violência contra a mulher. E acabou sendo preso por nova representação da Polícia Civil, dado que demonstra a efetividade prática da medida na repressão e prevenção da violência doméstica e a importância de sua utilização”, explica.
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