Mudança no ISS garante R$ 228 milhões para as prefeituras de Santa Catarina

Prefeita de São José comemorou a derrubada do veto e o sucesso da mobilização - PMSJ/Divulgação

Os municípios de Santa Catarina vão receber uma injeção anual de R$ 228 milhões em recursos provenientes do ISS (Imposto Sobre Serviços). O dinheiro, que chega em boa hora para aplacar a crise financeira nas prefeituras, foi garantido na noite de terça-feira (30), quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Michel Temer (PMDB) à proposta de mudança nas regras do tributo, defendida desde 2013 pela Confederação Nacional dos Municípios e pela Fecam (Federação Catarinense dos Municípios). O Palácio do Planalto, que havia prometido apoiar a mudança durante a 20ª Marcha dos Prefeitos à Brasília, no ultimo dia 18, manteve a palavra, garantindo tranquilidade à votação. Todos os parlamentares catarinenses também votaram à favor da derrubada do veto.

A mudança redireciona R$ 6 bilhões pagos anualmente em ISS pelas operadoras de cartões de crédito, planos de saúde e contratos de leasing. Originalmente, esse recurso ia para o município onde está sediada a empresa. A partir de agora, ele passa a ser pago para a cidade onde a compra foi feita pelo consumidor. O governo chegou a alegar, no texto do veto, que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor. Mas, cedeu ao argumento de que a venda que originou o imposto não ocorreu na sede da empresa e sim nos mais diversos municípios do País e que dessa forma a distribuição seria mais justa. Isso sem contar a necessidade de os municípios fazerem frente às crescentes demandas por recursos nas mais variadas áreas da administração pública.

Sem impacto para o contribuinte

Responsável pela mobilização dos parlamentares e prefeitos de Santa Catarina, a presidente da Fecam e prefeita de São José, Adeliana Dal Pont (PSD), estava confiante na derrubada do veto. “Isso é uma prova de que a mobilização municipalista vale a pena. Não havia justificativa para votarem contra os municípios”, argumentou.

A crise política no governo federal é que poderia ter adiado a votação. Havia, no entanto, um compromisso assumido pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB), de manter a votação. O veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara.
O ponto forte da mudança, segundo a prefeita, é que ela não mexe no bolso da população. “A alíquota é cobrada da empresa de cartão de crédito ou plano de saúde. A maior parte do imposto arrecadado ia para apenas 5 cidades de São Paulo e agora será redistribuído”, complementa.

Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria a mesma: 63% das receitas totais do ISS dos cartões de crédito, leasing e planos de saúde ficariam nas mãos de apenas 35 municípios. Cerca de 100 municípios respondem hoje por 78% de todo o montante arrecadado com o tributo no País. Com a mudança, há melhoria de arrecadação para todas as cidades catarinenses, desde as menores até as maiores.

Florianópolis, por exemplo, deve receber R$ 23,6 milhões por ano. Em Joinville, a arrecadação será de R$ 21,8 milhões. Na Grande Florianópolis, São José receberá R$ 9,1 milhões. Palhoça, R$ 6,2 milhões e Biguaçu, R$ 1,4 milhões. No Litoral Norte, Porto Belo e Itapema terão as maiores arrecadações, com R$ 1,7 e R$ 1,6 milhões respectivamente.

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