.Votado e aprovado o Projeto de Lei tem por objetivo a participação da Secretaria Municipal de Saúde, na Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Hospitalar, adotada pelo Estado de Santa Catarina, com adesão de Rio Negrinho.Segundo o Poder Executivo, diante a crescente demanda de pacientes aguardando por pequenas cirurgias em nosso Município, a Secretaria de Saúde está disponibilizando recursos na ordem de R$ 240.000,00, divididos conforme o faturamento hospitalar apresentado, para o exercício de 2017, oriundos do Fundo Municipal de Saúde, para efetuar o pagamento e a complementação do custo com base na Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/SUS, acrescido do prêmio estabelecido pela Secretaria Estadual de Saúde conforme deliberações da CIB – Comissão Intergestores Bipartite e Ministério da Saúde, que Institui a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e assim reduzir as filas e o tempo de espera por uma cirurgia.Para realização das cirurgias será adotada como fonte de encaminhamento de pacientes a lista de espera existente na Secretaria de Saúde, que contem atualmente 890 pessoas aguardando os procedimentos cirúrgicos, número que pode ser reduzido à medida que forem atendidas dentro do programa implementado pelo município.O custeio do programa será realizado com recursos próprios, federais e estaduais, conforme valores disponibilizados através de repasses via Fundo Municipal de Saúde e através da emissão de AIH - Autorização de Internamento Hospitalar (da campanha ou da cota mensal do município, conforme o caso), sendo a complementação custeada com recursos próprios do município
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