A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as pensões vitalícias a ex-governadores de Santa Catarina completou no fim de fevereiro 10 anos de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda sem nenhuma decisão. Também não há justificativa oficial para a demora – apenas que cabe à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, levar o caso ao plenário. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello. Ações semelhantes já levaram à suspensão do benefício em outros Estados que também tinham a aposentadoria especial, como o Pará. A expectativa é de que com isso tenha sido aberta jurisprudência para definir todos os processos desse tema. Há pelo menos mais 15 Estados em que existe o benefício.
Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas de ex-governadores recebem a pensão vitalícia em SC – entre eles Leonel Pavan, que exerceu o cargo por nove meses. São R$ 30,4 mil pagos a cada um dos ex-chefes do Executivo e R$ 15 mil a cada uma das viúvas, totalizando R$ 288.768 por mês e R$ 3,7 milhões por ano – com o 13º salário.
O atual vice-governador Eduardo Pinho Moreira, que assumiu o governo do Estado em 2006 quando Luiz Henrique renunciou para se dedicar à reeleição, chegou a receber o benefício logo após o fim do mandato. Como ele voltou a ser eleito vice em 2010, porém, não recebe mais como ex-governador. A ação envolvendo SC no STF foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República no Estado e tem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entre as entidades que mais reforçam o argumento da inconstitucionalidade. Para o presidente da comissão de Moralidade Pública da OAB/SC, Rogério Duarte da Silva, não há base jurídica para o pagamento.
– O caso de SC está pronto e não tem como ser julgado diferente de outros, que já têm decisão no STF. Enquanto isso não sai, os cofres públicos continuam pagando. A pensão é totalmente inconstitucional porque os beneficiários são ex-governadores que não contribuíram para esse tipo de benefício, nem leva em conta tempo de mandato. A Constituição Federal anterior à de 1988 previa o pagamento para ex-presidentes e era possível estender a ex-governadores, mas na Constituição atual isso não existe. Mesmo assim os Estados mantiveram isso nas constituições estaduais – explica.
O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), que desde 2006 questiona na Justiça o pagamento em SC, anunciou que encaminhará nova reclamação ao STF, incluindo as decisões recentes contrárias às pensões pelo país. Há 11 anos, o parlamentar ingressou com as primeiras ações populares no Tribunal de Justiça de SC. Em 2008, protocolou ação de reclamação ao STF, da qual abriu mão para agilizar a tramitação da Adin ajuizada pela PGR. Em 2011, propôs a Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, desarquivada somente neste ano.
Assunto é recorrente na Justiça
O caso mais recente envolvendo decisões judiciais sobre as pensões é de 15 de fevereiro deste ano. A Justiça da Bahia suspendeu liminarmente os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que concede o benefício especial vitalício de R$ 20 mil aos ex-governadores baianos. Em caso de morte, as viúvas passam a receber o pagamento. Assim como em SC, o pagamento consta na Constituição da Bahia, e a decisão do juiz considera o ato ¿lesivo¿ ao patrimônio do Estado e define o benefício como inconstitucional, pedindo a anulação dos pagamentos vitalícios. Além disso, pede a extinção do artigo da Constituição baiana, por ¿configurar atentado aos princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade, simetria, dentre outros¿.
A liminar é resultado de uma ação popular movida pelo secretário-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia, Fábio da Silva Brito. Na decisão, o juiz responsável lembra que, para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o artigo ¿fere preceito constitucional¿ da Carta de 1988.
No STF, em 2015 foi suspensa liminarmente a pensão vitalícia a ex-governadores do Pará, também prevista na Constituição estadual. A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, entendendo que a pensão especial fere o princípio da isonomia. Para os ministros, o benefício era inconstitucional e configurava um tratamento privilegiado sem fundamento legítimo.
Julgamento do Pará deve ter efeito cascata
A situação do Pará deve abrir jurisprudência para outras ações que tramitam no Supremo para cassar pensões vitalícias, incluindo Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina. A ação que questionava o benefício em Rondônia foi extinta em novembro de 2016 porque as normas que determinavam o pagamento foram revogadas dentro do próprio Estado.
Ex-governadores e viúvas que recebem a pensão
Despina Spyrides Boabaid
Viúva do ex-governador José Boabaid. Ele foi presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina de 1947 a 1950 e assumiu o Executivo entre 1948 e 1950, quando Aderbal Ramos da Silva se afastou para tratamento de saúde. José morreu em novembro de 1972, aos 66 anos.
Remuneração bruta: R$ 15 mil
O que diz: Não foi localizada até o fechamento da edição impressa
Antônio Carlos Konder Reis
Foi deputado estadual por dois mandatos, de 1947 a 1955, deputado federal também por duas legislaturas, de 1955/1959 e de 1999/2003, senador de 1963 a 1975, vice-governador entre 1991 e 1995 e governador do Estado de 1975 a 1979
(além do período entre abril de 1994 e janeiro de 1995, após a renúncia de Vilson Kleinubing). Tem 92 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Com saúde muito fragilizada – no ano passado ficou 15 dias na UTI para tratamento de uma pneumonia –, Konder Reis vive recluso em sua residência na praia da Armação do Itapocorói, em Penha. Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Henrique Helion Velho de Córdova
Foi deputado estadual entre 1970 e 1974 e federal de 1974 a 1978. Eleito vice-governador em 1978, assumiu o Executivo em maio de 1982, quando Jorge Bornhausen renunciou para ser senador e ficou no cargo até 1983. Em 1986, se elegeu a deputado na Assembleia Nacional Constituinte que resultou na Constituição de 88. Tem 78 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Colombo Salles
Foi governador do Estado entre 15 de março de 1971 e 15 de março de 1975, tendo como vice o empresário Attilio Fontana. Em seu governo foi construída a Ponte Colombo Salles, a segunda ligação da Ilha de Santa Catarina com o continente. Tem 90 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Jorge Konder Bornhausen
Foi vice-governador de 1967 a 1971, governador de 1979 a 1982, ministro da Educação de 1986 a 1987 e senador por dois mandatos, de 1983 a 1991 e de 1999 a 2007. Tem 79 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Afirmou que as pensões se enquadram na atual legislação e que acatará qualquer mudança legal.
Esperidião Amin Helou Filho
Atualmente está no segundo mandato consecutivo como deputado federal, tendo sido eleito para o cargo a primeira vez em 2011. Foi governador de Santa Catarina de 1983 a 1987 e de 1999 a 2003 e senador de 1991 a 1999. Administrou, ainda, a prefeitura de Florianópolis de 1975 a 1978 e de 1989 a 1990. Tem 69 anos.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Casildo Maldaner
Foi deputado estadual por dois mandatos, de 1975 a 1983) e deputado federal de 1983 a 1987. Foi eleito vice-governador de Santa Catarina em 1986, na chapa encabeçada por Pedro Ivo Campos. Com a morte do titular, em janeiro de 1990, assumiu a chefia do Executivo até 1991. Foi senador de 1995 a 2003 e de 2011 a 2015, quando o titular da vaga, Raimundo Colombo, renunciou ao mandato para assumir o governo catarinense. Tem 74 anos e é presidente de honra do PMDB catarinense.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Disse que, como parte diretamente envolvida, prefere não opinar sobre o mérito do pagamento da pensão. Destacou que a judicialização do caso gera insegurança sobre o possível uso dos valores ou necessidade de devolução futura, mas afirma que aguardará e acatará a decisão que o STF tiver sobre o tema.
Vera Maria Karam Kleinubing
Viúva do ex-governador Vilson Kleinubing, que comandou o Executivo de 1991 a 1994, quando renunciou para assumir vaga no Senado. Vilson também foi prefeito de Blumenau (1989 a 1990), deputado federal (1983 a 1987) e senador (1995 a 1998). Ele morreu aos 54 anos, vítima de um câncer de pulmão, em 1998.
Remuneração bruta: R$ 15 mil
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Paulo Afonso Evangelista Vieira
Foi deputado estadual de 1987 a 1991 e deputado federal de 2003 a 2007. Ocupou o cargo de governador do Estado entre 1995 e 1999, em mandato marcado pelo processo de impeachment no chamado escândalo dos precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais). Tem 58 anos e é funcionário da Fazenda estadual.
Remuneração bruta: R$ 30.471,11
O que diz: Não foi localizado até o fechamento da edição impressa.
Ivete Marli Appel da Silveira
Viúva do ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que morreu em maio de 2015, aos 75 anos, vítima de um infarto. LHS também foi prefeito de Joinville (1977 a 1982 e 1997 a 2002), deputado estadual (1971 a 1975), deputado federal (1975 a 1979 e depois quatro mandatos consecutivos, de 1983 a 1997), senador (2011 até a sua morte, em 2015) e governador do Estado entre 2003 e 2010.
Remuneração bruta R$ 15 mil
O que diz: Conforme o filho dela, Cláudio da Silveira, a mãe está em viagem. Não foi possível contatá-la no telefone informado.
Leonel Pavan
Foi governador entre março e dezembro de 2010, quando Luiz Henrique da Silveira renunciou para concorrer a uma vaga no Senado. Pavan foi ainda prefeito de Balneário Camboriú de 1989 a 1993 e de 1997 a 2002, deputado federal entre 1995 e 1996, vice-governador de 2007 a 2010 e senador de 2003 a 2006. Atualmente, é deputado estadual licenciado, ocupando a função de secretário de Turismo, Cultura e Esporte de SC. Tem 62 anos.
Remuneração bruta R$ 30.471,11
O que diz: Me sinto particularmente incomodado com repercussão negativa. Dezenas de ex-governadores como eu recebem porque a lei faculta. Acho que a lei tem que ser alterada.
http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2017/03/sc-gasta-r-3-7-milhoes-por-ano-com-pagamento-de-pensoes-a-oito-ex-governadores-e-tres-viuvas-9744037.html
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