Observatório Social que serviu de inspiração para criação de entidade em São Bento do Sul lança lista de verificação inédita para fiscalizar a tramitação dos projetos de lei no Poder Legislativo

Como se cria uma Lei? Por que muitos projetos de lei protocolados nunca são votados pelos Vereadores?

Para ajudar a responder essas e outras perguntas, a equipe multidisciplinar de especialistas em gestão pública do Observatório Social de São José (OSSJ) divulgou nesta quarta-feira, dia 1º, a primeira versão do “check list” inédito, criado pelos voluntários com base na experiência acumulada nos cinco anos de atuação, para acompanhar e fiscalizar a regularidade na tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal de São José (OSSJ).

O documento, que poderá ser utilizado tanto por cidadãos interessados em fiscalizar a produção de leis, também servirá de apoio para os vereadores que queiram acompanhar a tramitação das matérias no Poder Legislativo, verificando se todas as etapas e prazos regimentais estão sendo cumpridos rigorosamente, pois a inobservância do Processo Legislativo poderá resultar em práticas ilegais e arbitrárias e vícios formais de inconstitucionalidade das leis aprovadas.

Além de mapear didaticamente o Processo Legislativo, com os principais requisitos que precisam ser observados, a lista de verificação destaca a necessidade do cumprimento do princípio constitucional da publicidade (art. 37, caput, da CF) e o postulado da transparência (art. 8º, caput, da Lei de Acesso à Informação), a partir da ampla divulgação dos projetos de leis, das exposições de motivos, pareceres, das atas, dos autógrafos e das mensagens de veto, a fim de que a população possa exercer efetivamente o seu direito de fiscalizar, o controle social.

O Observatório Social de São José tem trabalho exemplar no Estado e foi o responsável pela suspensão do edital de construção da nova sede da Câmara de Canoinhas, projeto abortado depois de forte reprovação popular. Foi também inspiração para a criação do Observatório Social de Canoinhas.