Objetivando prestar sempre um melhor serviço à comunidade e zelar pela responsabilidade para com os recursos públicos, é que as Secretarias de Administração e de Finanças da Prefeitura estarão promovendo o curso de capacitação para os funcionários envolvidos no processo de compras de todas as secretarias da administração municipal.
Os servidores estarão participando do curso nos dias 9 e 15 deste mês, durante todo o dia, na Câmara de Vereadores.
Serão abordados os temas e/ou procedimentos:
- Lei 8.666/93 – Institui normas para licitações e contratos;
- Modalidades de Licitação;
- Lei 10.520 – Institui o Pregão;
- Pregão Eletrônico;
- Dispensas e Inexigibilidades de licitação
- Fases e procedimentos dos processos licitatórios;
- Recursos Administrativos;
- Contratos;
- Registro de Preços;
- Sanções Administrativas;
- Lei Complementar 123 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Padronização procedimentos junto ao DESUP.
- Execução Orçamentária:
PPA – Plano Plurianual de Investimentos;
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias;
LOA – Lei Orçamentária Anual.
- Cotas mensais para a execução da despesa pública.
- Estágio do empenho da despesa pública:
Empenho;
Liquidação;
Pagamento.
- Ordem Cronológica de Pagamentos.
- Financeiro:
Pagamentos por Fontes de Recursos.
- Diárias.
- Assinaturas dos Ordenadores de Despesas.
- Exercícios Práticos.
Conforme comentou a secretária de Administração, Margareth Bayerl Keiser, “estamos trabalhando para não só atualizar o conhecimento dos servidores, mas também para que possamos prestar um serviço com cada vez mais qualidade e responsabilidade, principalmente por se tratar de questões que envolvem recursos públicos”, comentou.
(47) 99660-9995
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