Na manhã desta terça-feira, 31, os vereadores estiveram reunidos na Câmara de São Bento do Sul, com os representantes da prefeitura para tratar do projeto de lei nº 001/17, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de São Bento do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O projeto foi aprovado na sessão extraordinária do dia 23, porém uma notificação do Ministério da Previdência com relação a não constar no projeto as questões voltadas à multa em caso de pagamentos em atraso. A reunião foi para explicar a exigência da inserção do item no projeto, mesmo que anteriormente, já havia sido aprovado sem essa consideração. Na terça-feira, 1º, é a primeira sessão ordinária da nova legislatura e o projeto deve estar novamente em discussão.
Os vereadores comentaram a necessidade de incluir o item no projeto, porém novamente reforçaram a importância de fiscalizar a regularização dos débitos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do município (Ipresbs). A dívida tem sido repetida por várias gestões, alongando a quitação dos débitos, que segundo os vereadores, precisa ser eliminada. O valor financiado é de R$ 6,6 milhões.
Prazo – uma preocupação manifestada por alguns vereadores é quanto ao prazo de quitação da dívida, que é de 60 meses. A sugestão é de que se baixe de 60 para 48 meses para que se salde ainda nesta gestão o valor financiado. Porém, segundo representantes da prefeitura, o valor da parcela aumenta e pode prejudicar o andamento de outros investimentos.
CRP – com o valor em aberto, a prefeitura não recebe o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) o que prejudica a vinda de recursos da União.
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