O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu os efeitos da decisão da comarca de São Bento do Sul e liberou a continuidade da obra do prédio do Ministério Público de Santa Catarina, que abrigará a nova sede da Instituição, em Florianópolis. A decisão do Desembargador Nelson Schaefer Martins, relator do recurso, foi publicada no dia 24 de junho.
Ao receber o recurso do Estado de Santa Catarina e do MPSC, o Desembargador suspendeu os efeitos da sentença, autorizou a continuidade da obra e também liberou para a construtora o pagamento depositado judicialmente, enquanto que os demais pagamentos devem continuar sendo depositados em juízo, conforme já estabelecido no acórdão do Agravo de Instrumento n. 2014.048523-2, impetrado contra medida liminar deferida nesta mesma ação popular julgada procedente pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul.
A 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul julgou, no dia 14 de junho, procedente a ação popular que questionava a compra do novo prédio. O Estado e o MPSC interpuseram recurso na terça-feira (21/6). As obras serão retomadas na segunda-feira (27/6).
Em fevereiro deste ano, o pleno do Tribunal de Contas do Estado, depois de três manifestações pela regularidade emitidas pelo corpo técnico, considerou legítimo o procedimento de compra da obra do novo prédio do MPSC e, em novembro de 2015, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) arquivou o procedimento que apurava a aquisição do novo prédio, momento no qual Conselheiros do CNMP também se manifestaram pela legalidade da compra.
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