Deputados querem saber por que governo não arrecada royalties de geração de energia

Lei criada há oito anos não estaria sendo cumprida, resultando em perdas  milionárias. Recursos seriam usados em ações ambientais 

Os deputados estaduais aprovaram e o governo do Estado deverá prestar esclarecimentos sobre o cumprimento do artigo 7 da  Lei Estadual 14.652, sancionada em janeiro de 2009,  que obriga empreendimentos de geração de energia elétrica  a pagarem royalties equivalentes a 1% sobre o faturamento mensal. Conforme o autor do pedido de informação, deputado estadual Dirceu Dresch (PT), há fortes indícios de que o governo nunca cumpriu a lei.  

Conforme o deputado petista, levando em conta apensas as Pequenas Centrais Hidrelétricas em operação no estado,  o total que deveria ser arrecadado a título de royalties seria superior a  R$ 5 milhões anuais.  

"Queremos uma resposta oficial do governo.  Fizemos contato extraoficial com técnicos dos órgãos competentes e, ao que tudo indica, há sete anos o governo não faz a arrecadação desses valores.  Se for confirmado, isso é extremamente grave, estamos falando de uma soma miliária de recursos que o governo catarinense deixou de arrecadar."

A lei estabelece que  os recursos devem ser aplicados em ações de preservação e recuperação ambiental na bacia hidrográfica onde o empreendimento estiver instalado. Contempla também ações de compensação a agricultores pela preservação da água.

O debate sobre a aplicação ou não do artigo 7 da Lei Estadual 14.652 foi levantado durante a realização do Seminário Estadual Sobre Pagamentos por Seviços Ambientais, realizado nos dias  19 e 20 de junho na Assembleia Legislativa.  Presente no evento, o secretário de Desenvolvimento Econômico  Sustentável, Carlos Chiodini, abordou a dificuldade financeira do Estado de implementar o programa que visa remunerar  o agricultor que mantém áreas preservadas na sua propriedade. "Se falta recursos é porque o governo não cumpre a lei", afirma Dresch.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Tramita no Superior Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4286, movida pelo  governo do Estado de Santa Catarina,  pedindo justamente a anulação  do artigo 7 da  Lei Estadual 14.652. 

A ação foi protocolada em agosto de 2009 e ainda aguarda julgamento. O relator  da matéria  é o ministro Roberto Barroso.  Como a ação do governo não teve pedido de liminar acatado, a lei está em vigor e a cobrança de royalties das empresas geradoras de energia deveria estar ocorrendo.