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Lei que isenta microprodutores rurais de SC ainda será regulamentada (Foto: ESBR/Divulgação)Uma lei sancionada nesta sexta (22) determina que 250 mil agricultores e pecuaristas familiares, além de pescadores artesanais, de Santa Catarina sejam isentos do pagamento ICMS. Conforme o governo do estado, para entrar em vigor, ainda deve ocorrer a regulamentação em 120 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), o que deve ocorrer na segunda-feira (25).
Segundo o governo estado, estão incluídos no benefício os produtores que comercializarem até R$ 120 mil ao ano em vendas para o consumidor final, sem contar venda a estabelecimentos comerciais. Ele também não podem ter faturamento anual acima de R$ 360 mil.
Ainda de acordo com o governo do estado, o impacto da isenção aos cofres públicos será de R$ 160 mil ano ano. O intuito, além de incentivar a agricultura familiar e o turismo rural, é formalizar a atividade dos microprodutores.
Atualmente, todo o produtor tem que pagar 17% de ICMS na venda de produtos coloniais, como pães, bolachas, mel, geleias, mesma taxação que grandes produtores. O beneficiário deve estar inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda.
G1
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