Uma única matéria tem autoria do Legislativo Municipal; Demais projetos tratam da
abertura de crédito através de superávit financeiro registrado no ano anterior
O plenário da Câmara Municipal de Canoinhas deliberou, esta semana, pela aprovação de
quatro projetos de lei em segundo turno. Três matérias foram encaminhadas pelo Executivo
Municipal.
Único de origem do Legislativo Municipal, o projeto de lei n°063/2016 altera artigos da Lei
Municipal n°4.851 de 14/11/2011. Pela proposta votada de forma definitiva na sessão
ordinária de segunda-feira, 04, fica acrescentado o inciso XIV ao artigo 171, passando a constar
na redação que “Coordenar as escolhas de turmas nas escolas respeitando o tempo de serviço
do professor na unidade escolar”.
Também fica acrescentado o inciso XIII no artigo 172, passando a constar na redação que
“Coordenar as escolhas de turmas dos Centros de Educação Infantil respeitando o tempo de
serviço do profissional na unidade escolar”.
Já na sessão ordinária realizada na noite de terça-feira, 05, foram aprovadas outras três
matérias. O projeto de lei n°098/2016 trata da abertura de crédito adicional no orçamento da
secretaria municipal de Educação, tendo como base superávit financeiro registrado no ano
anterior.
Dessa forma, a prefeitura fica autorizada a utilizar recursos de R$ 1.404.074,72, provenientes
de repasses feitos pelo Fundo Nacional de Educação Básica (Fundeb), na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino.
Pelo projeto de lei n°133/2016, a prefeitura fica autorizada a abrir crédito adicional de R$
60.176,89 no atual orçamento da secretaria municipal de Educação. O recurso é originário de
repasses feitos no ano passado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde).
Somados, os valores serão aplicados na alimentação dos alunos dos ensinos fundamental e
infantil, além da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Segundo o projeto de lei n°134/2016, o município fica autorizado a abrir crédito no atual
orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar
(FunrebomPM), readequando valores que somados totalizam R$ 184.221,95, originários de
superávit financeiro registrado no ano de 2015. Os recursos são pertencentes ao 9º Batalhão
de Bombeiros de Canoinhas.
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