A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (08) o requerimento de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA) para ouvir o novo ministro do Trabalho, Sr. Ronaldo Nogueira, com o objetivo de prestar esclarecimento sobre a continuidade das políticas públicas em andamento naquele Ministério e a retirada das prerrogativas relativas à previdência Social no âmbito daquela Pasta.
Medida Provisória que reduz ministérios
O governo interino mandou para o Congresso a Medida Provisória 726/2016, a primeira que trata da reforma ministerial. A MP, que já está valendo, reduziu o número de Ministérios de 32 para 23.
Segundo Paulo Rocha - que apresentou 32 emendas pedindo a volta dos órgãos como o Ministério da Previdência, responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil - as decisões foram equivocadas e inaceitáveis com relação a ministérios e secretarias, o governo interino passou a política de previdência para o Ministério da Fazenda, o que pode significar a redução dos proventos de aposentadoria e o fim do sistema fechado de previdência complementar.
Esse fatiamento reafirma a opção assumida pelo governo interino e ilegítimo: de privilegiar o mercado, o setor econômico-financeiro em detrimento da pauta social. Assim, o que se pode esperar é o enquadramento dos benefícios aos imperativos das restrições orçamentárias e fiscais da máquina pública. A aposentadoria deixará de ser vista como um direito conquistado pelo trabalhador após uma longa vida laboral. Terá um conceito, inclusive subjetivo, de ser uma benesse oferecida pelo Estado; e nessa condição terá de adaptar-se às restrições dos recursos, possibilitando mudanças conforme as oscilações das políticas governamentais e da economia.
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