Na manhã desta quinta-feira, 31, o vereador e presidente Edimar Salomon, protocolou, o projeto de lei que estabelece a divulgação, por meio da página oficial da Câmara de Vereadores, na internet (www.cmsbs.sc.gov.br), da situação de atendimento das indicações encaminhadas pelos vereadores à Prefeitura, informando se foram ou não atendidas.
O presidente explica que as indicações contêm, na maior parte, solicitações comuns com as demandas da prefeitura, como por exemplo, pedidos de manutenção de ruas, reparos em bocas de lobos e calçadas, iluminação pública, entre outros serviços. Neste primeiro trimestre de 2016, os vereadores encaminharam 129 indicações ao executivo, e de 2013 até o momento, 2.993 proposições.
"As Indicações são instrumentos que não possuem força vinculante; ou seja, não há a obrigatoriedade no atendimento ou na resposta. Por exemplo, se um vereador pede, por meio de uma indicação, a manutenção de alguma das ruas do município, não significa que será atendida. Nosso projeto fortalece, portanto, este importante instrumento, pois estabelece a divulgação da situação de atendimento das indicações através da internet", destacou Edi.
O projeto de lei – a prefeitura deverá encaminhar semanalmente à Câmara de Vereadores, as informações sobre a situação de atendimento das indicações, preferencialmente por e-mail, com a confirmação de recebimento. As informações serão atualizadas em até 24 horas do recebimento, em dias úteis.
As indicações tramitam em grande quantidade na Câmara, se comparadas com outras matérias legislativas e atualmente não existe um modo de acompanhar se as indicações foram ou não atendidas. “Essa lacuna dificulta a ação de fiscalização por parte dos vereadores e da população em geral” conta o presidente. Com a ação, a indicação passará a ter mais força enquanto proposição legislativa.
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