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Foto: Julio Cavalheiro / Agencia RBS
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) anuncia hoje duas novas medidas administrativas. A primeira é a lei complementar que extingue cargos de nível médio para servidores efetivos da Casa. A outra novidade é a criação de uma Controladoria-Geral, que deverá concentrar funções de outros departamentos de controle interno.
As duas ideias serão detalhadas pela presidência do Legislativo, às 16h. Com as novas regras, futuros concursos para preenchimento de vagas na Assembleia exigirão nível superior.
O presidente da Alesc, Gelson Merisio (PSD), ressalta a importância da lei que transforma e extingue cargos de agente e técnico legislativos, ambos de nível médio:
– Esse projeto de lei é estratégico. Nós extinguimos para aqueles que vão para a aposentadoria, isso significa que não faremos mais concurso sem curso superior.
Já a nova Controladoria-Geral deve reunir as funções da Comissão do Sistema de Controle Interno e de seções de Planejamento e Tomadas de Contas, outros setores de gestão interna. Com a alteração, segundo a Alesc, nove cargos de assessoria serão extintos.
As mudanças serão anunciadas após casos de excessos de gastos da Assembleia serem revelados pelo Diário Catarinense, em reportagens publicadas entre maio e outubro deste ano. Auditorias do Tribunal de Contas mostraram que, entre 2009 e 2011, deputados e servidores gastaram mais de R$ 30 milhões com diárias de viagem e de R$ 10 milhões com alimentação para eventos. Nos relatórios técnicos, o TCE aponta principalmente a falta de controle interno como causa para os gastos considerados excessivos
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